Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Legislativo Nº 30/L/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/05/2018
  2. Ementa
    Revoga o art. 158 da Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que “Decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul e revoga a Lei nº 225, de 28 de maio de 1953”
  3. Situação
    Em Tramitação
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE Nº 30/L/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018.
 
Revoga o art. 158 da Lei nº 1.145, de  14 de abril de 1965, que “Decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul e revoga a Lei nº 225, de 28 de maio de 1953”.
 
Art. 1º Fica revogado o art. 158 da Lei nº 1.145, de  14 de abril de 1965, que “Decreta e Sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul e revoga a Lei nº 225, de 28 de maio de 1953”.
 
Art.2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 10 de maio de 2018.
 
 
BRUNA JEANINE MOLZ
Vereadora - PTB
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente,
                 
Senhores(as) Vereadores(as):
            
O presente Projeto de Lei está sendo encaminhado para, objetivamente, retirar do texto da Lei municipal nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que dispõe sobre o Código de Postura, o art. 158, que ordena a “eliminação” de cães que são encontrados vagando pelas ruas sem coleira e sem focinheira.
            
Consideramos que esta medida de eliminação de cães, além de criminosa, está totalmente fora do contexto atual  de bem-estar animal. Os animais devem ser bem cuidados e bem tratados.                     
 
Diante do exposto, encaminho esse Projeto de Lei para que seja apreciado e, posteriormente, aprovado por essa Casa Legislativa, pois trata-se de matéria que vem ao encontro do bem-estar dos cães.
 
 
Santa Cruz do Sul, 10 de maio de 2018.
 
 
BRUNA JEANINE MOLZ
Vereadora  - PTB