Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Legislativo Nº 33/L/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/05/2018
  2. Ementa
    Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.
  3. Situação
    Em Tramitação
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PROJETO DE LEI Nº 33L/2018, DE 25 DE MAIO DE 2018.
 
 
Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.
 
 
Art. 1°  Fica proibida a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de água, por parte das respectivas empresas concessionárias, por motivo de inadimplência.
 
§ 1º  O período que abrange a proibição, constante no caput deste artigo, é o das 12h (doze horas) de sexta-feira até às 12h (doze horas) da segunda-feira subsequente.
 
§ 2º  A proibição, constante no caput deste artigo, abrange também o período das 12h (doze horas) do último dia útil anterior a qualquer feriado nacional, estadual ou municipal e a ponto facultativo municipal, até às 12h (doze horas) do primeiro dia útil subsequente.            
Art. 2º O consumidor, beneficiado por esta Lei, não terá direito a benefícios cumulativos sem antes quitar o seu débito com a respectiva concessionária.

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo às demais sanções previstas na legislação vigente:

I - advertência, quando da primeira infração, sendo fixado prazo para cumprimento das medidas na advertência;          

II – em caso de reincidência, será aplicada a multa de 25 (vinte e cinco)  Unidades Padrão Monetário do Município de Santa Cruz do Sul – UPMs; e

III - havendo uma terceira e posteriores infrações, a multa cobrada sempre será no valor dobrado da última multa aplicada. 

Art. 4º Os valores financeiros arrecadados pelo Município, oriundos das penalidades desta Lei, serão aplicados em melhorias nos serviços de fornecimento de energia elétrica e de água, que competem ao Município.
 
Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber, via Decreto.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.  
 
          
Santa Cruz do Sul, 25 de maio de 2018.   
 
                                                                     
LICÉRIO JOSÉ AGNES                                                                                                
Vereador – PP                                                  
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo EVITAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRCA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, em vésperas de feriado, nas sextas-feiras, nos finais de semana (Sábados e domingos) e nos feriados, o que vai ao encontro do que determina o Código de Defesa do Consumidor. 
 
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema imediatamente. 
Considerando que os serviços de fornecimento de água e  de energia elétrica são considerados  “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento do referido serviço.
 
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados  dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que a situação poderá acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimentos de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos.
            
É importante enfatizar que, em caso de descumprimento desta Lei, o Município deverá aplicar as sanções previstas. Os recursos financeiros, oriundos das penalidades, poderão ser investidos em melhorias no serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, que competem ao Município de Santa Cruz do Sul.
           
Esperamos que os nobres colegas Vereadores aprovem este projeto de lei.
 
 
Santa Cruz do Sul, 25 de maio de 2018. 
 
 
LICÉRIO JOSÉ AGNES                                                                                                  
Vereador – PP