Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Legislativo Nº 42/L/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    18/09/2018
  2. Ementa
    Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, no Município de Santa Cruz do Sul.
  3. Situação
    Em Tramitação
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
 
PROJETO DE Nº 42/L/2018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
 
 
Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, no Município de Santa Cruz do Sul.
 
        
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ração e Utensílios para Animais, programa do Município de Santa Cruz do Sul que visa:
I – coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, provenientes de doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
d) órgãos públicos; e
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
II – distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
 
Art. 2º A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais ou por entidades, organizações não governamentais – ONGs – ou protetores independentes, previamente cadastrados.
 
Art. 3º  São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais:
I – protetores independentes e cadastrados;
II – ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
III – animais abandonados; e
IV – famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais.
 
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais.
 
Art. 5º Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição e de fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários do programa.
 
§ 1º A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal.
 
§ 2º Excetuam-se ao disposto no § 1º deste artigo os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, como o transporte e as demais atividades necessárias para a consecução das finalidades desta Lei.
 
Art. 6º Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com instituições públicas ou privadas.
 
Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                        
Santa Cruz do Sul, 18 de Setembro de 2018. 
 
BRUNA JEANINE MOLZ
Vereadora PTB
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores (as)
 
De acordo com a nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, compete aos Municípios legislar sobre o assunto de interesse local. O presente Programa trata de assunto de interesse público, pois nem sempre a arrecadação de fundos em espécie monetária nas comunidades de proteção animal é suficiente para a aquisição de alimentos de consumo animal.
 
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei visa a coibir o descarte de alimentos de consumo animal que não poderão ser comercializados, por ter expirado o prazo de validade, mas que ainda possuem tempo hábil para serem consumidos, oriundos das prateleiras de estabelecimentos comerciais, das sedes comerciais de seus fabricantes, e de amostras utilizadas para exposição, que não serão encaminhadas ao comércio e que, em quase cem por cento dos casos, terão como destino o lixo.
 
Esta Casa Legislativa tem o escopo de tirar da miséria e da fome muitos animais que estão sob o amparo de organizações não governamentais ou de protetores de animais. Não é justo que um alimento tenha como destino a lixeira, quando é certo que ainda poderá ser consumido pelo animal abandonado e carente que está em um abrigo e que terá a sua fome sanada.
 
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei que visa à instituição do Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Santa Cruz do Sul.
 
Santa Cruz do Sul , 18 de Setembro de 2018. 
 
BRUNA JEANINE MOLZ
Vereadora PTB