Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Legislativo Nº 44/L/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    18/09/2018
  2. Autores
  3. Ementa
    Revoga os arts. 289, 290, 291 e 292 da Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que “Decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul e revoga a Lei nº 225, de 28 de maio de 1953”.
  4. Situação
    Em Tramitação
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PROJETO DE LEI Nº 44/L/2018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
 
 
Revoga os arts. 289, 290, 291 e 292 da Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que “Decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul e revoga a Lei nº 225, de 28 de maio de 1953”.
 
 
Art. 1º Ficam revogados os arts. 289, 290, 291 e 292  da Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que “Decreta e Sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul e revoga a Lei nº 225, de 28 de maio de 1953”.
 
Art.2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                       
Santa Cruz do Sul, 18 de setembro de 2018.
 
MATHIAS BERTRAM
Vereador - PTB
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo remover do texto da Lei municipal nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que dispõe sobre o Código de Postura, os arts. 289, 290, 291 e 292, que preceituam sobre “a extinção de formigas, proibição de desviar pragas para as propriedades dos vizinhos e multa”.
 
Dentre os inúmeros textos legais existentes no Município, muitos carecem de atualização ou adequações, e isso acaba prejudicando extremamente a aplicação e efetividade das normas, o que dificulta o acesso e o cumprimento da legislação pelos munícipes.
 
Em face dessa realidade, é extremamente relevante e meritória essa proposição, no sentido de adequar o texto da Lei municipal do ano de 1965 ao contexto atual.
 
Diante do exposto, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de Lei.
 
Santa Cruz do Sul, 18 de setembro de 2018.                                                  
 
MATHIAS BERTRAM
Vereador - PTB