Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Projeto de Lei Legislativo Nº 20/L/2015
Dados do Documento
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Data do Protocolo29/04/2015
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Autores
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EmentaInstitui o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providencias.
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SituaçãoArquivado
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Sessões24/08/15 - 28ª Reunião Ordinária
31/08/15 - 29ª Reunião Ordinária
21/09/15 - 32ª Reunião Ordinária
28/09/15 - 33ª Reunião Ordinária
05/10/15 - 34ª Reunião Ordinária
13/10/15 - 35ª Reunião Ordinária
19/10/15 - 36ª Reunião Ordinária
26/10/15 - 37ª Reunião Ordinária
03/11/15 - 38ª Reunião Ordinária
09/11/15 - 39ª Reunião Ordinária
16/11/15 - 40ª Reunião Ordinária
23/11/15 - 41ª Reunião Ordinária
30/11/15 - 42ª Reunião Ordinária
07/12/15 - 43ª Reunião Ordinária
14/12/15 - 44ª Reunião Ordinária
Situação: Arquivado aos 31/12/2015 conforme o Artigo 183 do regimento interno.
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PROJETO DE LEI Nº 20/L/2015, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Institui o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providencias.
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Santa Cruz do Sul.
Art. 2º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I promover a legislação participativa no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul;
II aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
III integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.
Art. 3° O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul, ficando a cargo do servidor responsável por este a atribuição da sua gestão.
Art 4° Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas.
§ 1° As sugestões, referidas no caput, deve m observar os seguintes requisitos:
I conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão;
II serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara de Vereadores, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail ou pessoalmente, na Secretaria da Câmara de Vereadores.
§ 2° Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
§ 3° Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 5° As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela comunidade na Secretaria da Câmara de Vereadores e no sítio da Câmara de Vereadores.
Art. 6° A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das su gestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, RS, 29 de abril de 2015.
ELSTOR RENATO DESBESSELL
Vereador PTB
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a):
Estamos encaminhando o presente projeto de lei, que institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul.
É notório o esforço empenhando pelas instituições políticas brasileiras, nos últimos anos, para se aproximar da populaç ão, que cada vez mais manifesta insatisfação em relação ao poder público, ao sistema político e ao mau uso dos recursos provenientes da arrecadação de impostos. A Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi um passo importante nesse processo ao permitir aos cidadãos solicitar acesso a dados antes restritos.
O Banco de Ideias Legislativas se propõe a ser mais um avanço nessa aproximação, ao permitir que qualquer cidadão ou entidade que formalize sugestões ao ordenamento jurídico de nosso Município, cabendo aos vereadores avaliar a sua pertinência e, eventualmente, se valer dessas ideias para protocolar projetos.
Acreditamos que a contribuição de associações, ONGs, sindicatos, partidos políticos, bem como de qualquer cidadão individualmente, pode ser valiosa para o aprimoramento de nossa legislação. Além disso, o Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não acarretará em custos à Câmara de Vereado res, pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações.
Vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal, bem como diversas assembleias e câmaras municipais do País, já possuem ferramentas semelhantes.
Desta forma, contamos com a aprovação do presente projeto de lei pelos nobres pares desta casa legislativa.
Santa Cruz do Sul, 29 de abril de 2015.
ELSTOR RENATO DESBESSEL
Vereador PTB