Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Resolução Nº 01/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/01/2017
  2. Autores
  3. Ementa
    Acrescenta o § 1º ao Art. 2º da Resolução nº 01/2010, de 14 de dezembro de 2010, que “Regulamenta a concessão dos Títulos de Cidadão Santa-Cruzense e de Cidadão Honorário e dá outras providências.”
  4. Situação
    Retirado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Obs.: retirado pelo autor aos 08/05/2017.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2017, DE 2 DE JANEIRO DE 2017.

Acrescenta o § 1º ao Art. 2º da Resolução nº 01/2010, de 14 de dezembro de 2010, que “Regulamenta a concessão dos Títulos de Cidadão Santa-Cruzense e de Cidadão Honorário e dá outras providências.”

 Art. 1º  Fica acrescentado o § 1º ao Art. 2º da Resolução nº 01/2010, que passa a viger com a seguinte redação, passado o atual Parágrafo único a ser o § 2º:
 “Art. 2º ...
 § 1º  O Título de Cidadão Santa-cruzense, além do constante no caput,  será concedido a quem comprovadamente residir, no mínimo, 5 (cinco) anos, em Santa Cruz do Sul, até a data em que for protocolado o respectivo Projeto de Decreto Legislativo.
 § 2º .....”
 
 Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Santa Cruz do Sul, 2 de janeiro de 2017.
 
ARI THESSING
Vereador – PT
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as);
 
Estamos apresentando, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Resolução nº 01/2017, pelo qual propomos alterar a Resolução nº 01/2010, de 14 de dezembro de 2010, que regulamenta a concessão do Título de Cidadão Santa-cruzense e do Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz do Sul.
 
O objetivo deste Projeto de Resolução é o de impor uma regra para quem recebe o Título de Cidadão Santa-cruzense, no que tange ao tempo em que reside em Santa Cruz do Sul. Consideramos ser razoável definir que a concessão deste título deve levar em conta que a pessoa a recebê-lo deverá residir, no mínimo, 5 (cinco) anos em Santa Cruz do Sul.
 
 Esta medida ajudará ao homenageado a satisfazer as demais exigências para a obtenção desta honraria, as quais não conseguem ser plenamente satisfeitas num curto espaço de tempo de residência em Santa Cruz do Sul.
 
 Esperamos, portanto, a aprovação do presente Projeto de Resolução.
 
Santa Cruz do Sul, 2 de janeiro de 2017.
 
ARI THESSING
Vereador – PT
 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 01/2010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
                                                           
Regulamenta a concessão dos Títulos de Cidadão Santa-Cruzense e de Cidadão Honorário e dá outras providência.
                                
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu, amparado no Parágrafo único do Artigo 52, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
          
 R E S O L U Ç Ã O:                                                                                                      

Art. 1o É de competência exclusiva da Câmara Municipal a concessão do Título de Cidadão Santa-Cruzense e do Título de Cidadão Honorário, mediante diploma especial, obedecido ao disposto nesta Resolução ao que dispõe o Art. 11, da Lei Orgânica do Município, Art. 113, § 3º, letra “b”, e art. 156, inciso II, ambos da Resolução nº 11/91, de 30 de dezembro de 1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal. 
 
Art. 2o O Título de Cidadão Santa-Cruzense será concedido às pessoas não nascidas em Santa Cruz do Sul, pela prestação de serviços relevantes ao Município ou pela tomada de decisões favoráveis ao Município, sobre qualquer aspecto, nos setores da indústria, comércio, letras, educação, administração, saúde, esportes, engenharia, direito, segurança pública, forças armadas, cargos eletivos e outras atividades de relevância social, benemerente e comunitária.
 
Parágrafo único. O Título de Cidadão Santa-Cruzense, poderá ser concedido às pessoas que, mesmo residindo fora do Município, contribuíram diretamente e comprovadamente para o seu crescimento e desenvolvimento.
 
Art. 3o O Título de Cidadão Honorário será concedido somente às pessoas nascidas em Santa Cruz do Sul, aqui residentes ou não, e que preencham os requisitos de reconhecimento por relevantes serviços prestados à comunidade ou por atitude ou tomada de decisão, que tenha contribuído significativamente ao crescimento e desenvolvimento do Município, sem qualquer contraprestação remuneratória, direta ou indiretamente.  
 
Art. 4o Os Títulos de Cidadão Santa-Cruzense e de Cidadão Honorário serão concedidos através de Projeto de Decreto Legislativo, subscrito na forma prevista pelo art. 113, § 3º, letra “b”, da Resolução nº 11/91, de 30 de dezembro de 1991, observadas as demais formalidades regimentais, e que venha acompanhado, obrigatoriamente, como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear, sua atividade e justificativa para a concessão do diploma.
 
Art. 5o A concessão do Título de Cidadania Santa-Cruzense ou de Cidadão Honorário é irrevogável, tendo caráter simbólico e não implica em qualquer obrigatoriedade ou privilégio de parte de quem recebeu o título.
 
Art. 6o Os Diplomas de Cidadania Santa-Cruzense ou de Cidadão Honorário serão transcritos em arquivo eletrônico especial e em placa, sendo esta entregue ao agraciado.
 
Art. 7º  O encaminhamento de  título de cidadania será feito por Projeto de Decreto Legislativo, que somente poderá ser protocolado junto à Secretaria do Poder Legislativo Municipal, após submetido à apreciação e aprovação dos líderes das Bancadas.
 
 Art. 8º Fica revogada a Resolução nº 02/2001, de 19 de junho de 2001 e a Resolução nº 03/2003, de 16 de setembro de 2003.
 
Art. 9º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Santa Cruz do Sul, 14 de dezembro de 2010.
 
ARI THESSING,
Presidente da Câmara de Vereadores.