Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Resolução Nº 02/2016

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/06/2016
  2. Ementa
    Altera os Artigos 101 e 118 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e dá outras providências.
  3. Situação
    Rejeitado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

Situação: rejeitado aos 28/11/2016, com voto favorável dos Vereadores Alberto João Heck, Gerson Luís Trevisan, Luis Carlos Fagundes Ruas, Nasário Eliseu Bohnen, Paulo Henrique Lersch, Rejane Maria Nunes F. Henn, Solange Finger e Wilson Luiz Rabuske e voto contrário dos Vereadores André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Elo Ari Schneiders, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Hildo Ney Caspary e Ilário Keller, com voto minerva do Presidente Alceu Crestani.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2016, DE 16 DE JUNHO DE 2016.

 

              Altera os Artigos 101 e 118 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e dá outras providências.

 

  Art. 1º Fica excluída a alínea “a” do Inciso V do Art. 101 da Resolução nº 11, de 30 de dezembro de 1991, Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

  Art. 2º Altera os incisos II; III; IV; V e VI e acrescenta o inciso VII, do Art. 118 da Resolução nº 11, de 30 de dezembro de 1991 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

  “Art. 118. ......

  I - ...

  II – Tribuna Popular, 01 (uma) manifestação com 10 (dez) minutos para o inscrito, sempre nas primeiras e terceiras sessões ordinárias do mês, com atendimento ao que segue:

  a) a ocupação do espaço da Tribuna Popular será efetivada por ordem de protocolo junto à Secretaria da Câmara de Vereadores, até da data e horário de fechamento da pauta, mediante ofício assinado, por dirigente da organização representada, devendo constar a indicação do nome da pessoa que fará uso da palavra e o assunto a ser abordado, assim como dados cadastrais da entidade que ela estará representando;

  b) em havendo maior número de inscritos do que espaços disponíveis para manifestação, automaticamente, seguindo a ordem do protocolo, será transferida a manifestação para reunião seguinte;

  c) podem fazer uso da Tribuna Popular: Associações de Classe, Delegacias ou Coordenadorias de Conselhos Profissionais, Entidades Sindicais com sede em Santa Cruz do Sul, Movimentos Comunitários e Populares, entidades representativas ou outras que tenham atuação no âmbito Municipal e sejam legalmente constituídas ou registradas, e estejam em atividade;

  d) Uma mesma entidade poderá fazer uso da Tribuna Popular 01 (uma) vez por semestre, garantindo assim participação e manifestação de diferentes representações da comunidade na Câmara de Vereadores;

  e) não comparecendo ou não havendo inscrições de entidades aptas a se manifestar, a pauta da reunião da Câmara terá seguimento, iniciando, na sequência, o Pequeno Expediente;

  f) em caso de conduta ou manifestação julgada inadequada pela Mesa Diretora, que fira a ética, ou caracterize a falta de decoro, a entidade representada na manifestação ficará impedida de nova utilização de espaço pelo período de 1 (um) ano;

  g) as entidades que se credenciarem para utilização do espaço da Tribuna Popular, bem como seus membros, deverão respeitar o Regimento Interno da Câmara, sob pena de terem indeferida uma nova inscrição;

  h) os casos omissos serão julgados pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores;

  III - Pequeno Expediente, sete comunicações com 5 minutos para cada orador;

  IV - Grande Expediente, com duração de trinta minutos, sendo dez minutos para cada orador, até o máximo de três;

  V - Ordem do Dia, aberta com nova verificação de "quorum" com preferência absoluta até esgotar-se a matéria ou até terminar o prazo regimental da reunião;

  VI - Discussão da Pauta com dez minutos para cada orador, até o máximo de cinco; e

  VII - Explicação Pessoal, com cinco minutos para cada orador, até o máximo de dez”.

  Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 09/98, de 23 de junho de 1998, e a Resolução nº 10/98, de 25 de junho de 1998.

  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

  Santa Cruz do Sul, 16 de junho de 2016.

 

REJANE MARIA NUNES FRANTZ HENN
Vereadora do PT
ALBERTO HECK
Vereador do PT

 

ARI THESSING
Vereador do PT
PAULO HENRIQUE LERSCH
Vereador do PT
WILSON LUIZ RABUSKE
Vereador do PT

 

LUÍS CARLOS F. RUAS
Vereador do PTB
SOLANGE FINGER
Vereadora do SD

 


 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores(a) Vereadores(a):

  O projeto apresentado tem o objetivo de oportunizar a participação da comunidade, dando-lhe voz sobre questões a serem apresentadas, analisadas, discutidas e encaminhadas, que possam contribuir com a democracia participativa direta. Isso trará contribuições à Câmara de Vereadores, pois a Tribuna será usada para informar sobre os problemas enfrentados pela população e reivindicar melhorias.

  Em nossa sociedade existem dois tipos de democracia: a democracia representativa espelhada na eleição de gestores e legisladores eleitos por voto direto e constituídos na legítima representação da população e a democracia participativa que se dá através da participação direta da população dentro do poder público.

  Desta forma, solicitamos aos nobres vereadores que aprovem este Projeto de Resolução, que altera o Regimento Interno na Câmara de Vereadores, tendo em vista o fortalecimento e a solidificação do poder legislativo praticando a democracia em toda sua amplitude.

 

  Santa Cruz do Sul, 16 de junho de 2016.

 

REJANE MARIA NUNES FRANTZ HENN
Vereadora do PT
ALBERTO HECK
Vereador do PT

 

ARI THESSING
Vereador do PT
PAULO HENRIQUE LERSCH
Vereador do PT
WILSON LUIZ RABUSKE
Vereador do PT

 

LUÍS CARLOS F. RUAS
Vereador do PTB
SOLANGE FINGER
Vereadora do SD