Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Resolução Nº 03/2015

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/09/2015
  2. Ementa
    Constitui Comissão Especial para apreciar Emenda ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
  3. Situação
    Aprovado
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2015, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.


Constitui Comissão Especial para apreciar Emenda ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

  
 Art. 1º  Fica constituída, com base no Inciso III e § 2º, do Artigo 80, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a seguinte Comissão Especial formada pelos Vereadores:
 a) Edmar Guilherme Hermany - PP;
 b) Elo Ari Schneiders – SD; e  
 c) Elstor Renato Desbessell - PTB.

 Art. 2° A Comissão, constituída pelo Art. 1º, dentro dos prazos regimentais, apreciará e relatará Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 01/2015 – Emenda nº 01/2015 ao Regimento da Câmara, de autoria do Vereador Francisco Carlos Smidt, que acrescenta o 4º ao Art. 117 da Resolução nº 11, de 30 de dezembro de 1991 - Regimento Interno -, antecipando, em uma horário, o início da reunião ordinária quando, no mesmo dia, ocorrer reunião solene.  

Art. 3°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Santa Cruz do Sul, 9 de setembro de 2015.

 Autor: MESA DA CÂMARA

SOLANGE FINGER       ILÁRIO KELLER      GERSON LUÍS TREVISAN
       Presidente               Vice-Presidente                1º Secretário
 


 J U S T I F I C A T I V A

 Senhores(a) Vereadores(a):

 O encaminhamento do Projeto de Resolução nº 03/2015, de 9 de setembro de 2015, tão somente obedece ao que estabelece o inciso III e § 2º, do artigo 80, do Regimento Interno da Câmara, que ordena a composição de uma Comissão Especial, via Resolução, para emitir parecer sobre alteração do Regimento Interno da Câmara.

 Neste contexto, o Vereador Francisco Carlos Smidt ingressou com o Projeto de Resolução nº 01/2015 – Emenda nº 01/2015 ao Regimento da Câmara, que acrescenta o 4º ao Art. 117 da Resolução nº 11, de 30 de dezembro de 1991 - Regimento Interno -, antecipando, em u ma hora, o início da reunião ordinária quando, no mesmo dia, ocorrer reunião solene.  

 A reunião ordinária da Câmara de Vereadores inicia, semanalmente, às 18h e, quando há reunião solene, que inicia às 20h, a reunião ordinária tem duração máxima de 1h45min. Isto, segundo o propositor, em função do exíguo horário, prejudica o debate sobre os projetos, demais matérias legislativas e outros assuntos que, costumeiramente, são debatidos na Câmara.

Por isso, nos dias em que há sessão solene, o proponente sugere que a reunião ordinária seja antecipada em uma hora, para possibilitar mais tempo para pronunciamentos e debates sobre os assuntos legislativos.
 
 A fim de que possa ser constituída uma comissão especial para exarar parecer sobre a alteração proposta, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Resolução.

 Santa Cruz do Sul, 9 de setembro de 2015.

 Autor: MESA DA CÂMARA

SOLANGE FINGER          LÁRIO KELLER      GERSON LUÍS TREVISAN
       Presidente                  Vce-Presidente                1º Secretário