Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Resolução Nº 03/2016

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/06/2016
  2. Ementa
    Constitui Comissão Especial para apreciar Emenda ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2016, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
 
Constitui Comissão Especial para apreciar Emenda ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
                       
            Art. 1º  Fica constituída, com base no Inciso III e § 2º, do Artigo 80, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a seguinte Comissão Especial formada pelos Vereadores:
            a) André Francisco Scheibler – SD;                  
            b) Luis Carlos Fagundes Ruas – PTB; e
            c) Paulo Henrique Lersch – PT.
 
            Art. 2° A Comissão, constituída pelo Art. 1º, dentro dos prazos regimentais, apreciará e relatará Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 01/2016 – Emenda nº 01/2016 ao Regimento da Câmara, de autoria do Vereador Paulo Henrique Lersch, que altera o Inciso I, do Art. 101, da Resolução nº 11, de 30 de dezembro de 1991 - Regimento Interno da Câmara, aumentando de uma para duas as reuniões ordinárias semanais da Câmara.   
 
            Parágrafo único. Em caso de apresentação de emenda(s) ao Projeto de Resolução nº 01/2016, a Comissão relatará, também, Parecer sobre a(s) mesma(s).
 
Art. 3°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
            Santa Cruz do Sul, 28 de junho de 2016.
           
Autor: MESA DA CÂMARA
 
 
Alceu Crestani     Nasário Eliseu Bohnen      Solange Finger    Elo Ari Schneiders
    Presidente    Vice-Presidente              1ª Secretária            2º Secretário
 
                                    J U S T I F I C A T I V A
 
                                   Senhores(a) Vereadores(a):
 
            O encaminhamento do Projeto de Resolução nº 03/2016, de 28 de junho de 2016, tão somente obedece ao que estabelece o inciso III e § 2º, do artigo 80, do Regimento Interno da Câmara, que ordena a composição de uma Comissão Especial, via Resolução, para emitir parecer sobre alteração do Regimento Interno da Câmara.
 
            Neste contexto, o Vereador Paulo Henrique Lersch ingressou com o Projeto de Resolução nº 01/2016 – Emenda nº 01/2016 ao Regimento da Câmara, que altera o Inciso I, do Art. 101, da Resolução nº 11, de 30 de dezembro de 1991 - Regimento Interno da Câmara, aumentando de uma para duas as reuniões ordinárias semanais da Câmara.   
 
            A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul realiza uma reunião ordinária por semana, sempre na segunda-feira. O proponente, Vereador Paulo Henrique Lersch, apresentou proposição aumentando de uma para duas as reuniões ordinárias semanais. Segundo o autor, esta medida possibilitará mais tempo para discutir as matérias legislativas, resultando numa análise mais profunda das mesmas.
 
            A fim de que possa ser constituída uma comissão especial para exarar parecer sobre a alteração proposta, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Resolução.
           
            Santa Cruz do Sul, 28 de junho de 2016.
 
 Autor: MESA DA CÂMARA
 
Alceu Crestani     Nasário Eliseu Bohnen      Solange Finger    Elo Ari Schneiders
    Presidente    Vice-Presidente              1ª Secretária            2º Secretário