Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Resolução Nº 04/2015

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/11/2015
  2. Ementa
    Dispõe sobre a implantação da Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2015, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a implantação da Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.

 Art. 1º  Fica a Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul autorizada a instituir o sistema de Ata Eletrônica para fins de registro e arquivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de audiência pública.

§ 1º Entende-se por Ata Eletrônica o sistema de gravação em mídia eletrônica que conterá integralmente o registro das reuniões.

§ 2º A Ata Eletrônica terá valor de documento oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul.

§ 3º A implantação da Ata Eletrônica não dispensa a elaboração da ata escrita, resumida, com observância das demais disposições constantes no Regimento Interno da Câmara.

§ 4º A Ata Eletrônica será parte integrante da ata escrita.

§ 5º Quanto aos pronunciamentos e demais manifestações dos Vereadores, seu registro na ata escrita será resumido, constando o assunto abordado, sendo que o vídeo do pronunciamento, na íntegra, constará no sítio da Câmara, na internet, e ainda o vereador poderá requer cópia audiovisual de qualquer parte da reunião ou mesmo na íntegra.  

Art. 2º Os equipamentos utilizados na elaboração da Ata Eletrônica deverão ser utilizados exclusivamente para registro das reuniões do Poder Legislativo Municipal, pelas comissões permanentes e especiais, pelos vereadores, estritamente no exercício de suas funções, em reuniões e demais eventos promovidos pela Câmara Municipal.

Art. 3º As mídias originais correspondentes à Ata Eletrônica serão integradas ao patrimônio da Câmara Municipal e não poderão ser utilizadas fora das instalações do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º As mídias originais ficarão arquivadas, permanentemente, na Câmara Municipal de Vereadores e não poderão ser submetidas a qualquer processo que resulte na sua modificação ou destruição.

Art. 5º Quando o Vereador requerer a transcrição, na íntegra, de pronunciamento, esta transcrição será feita pela Secretaria da Câmara e anexada à respectiva ata.   

Art. 6º Esta Resolução poderá ser regulamentada no que couber.

 Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

 Art. 8º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 3 de novembro de 2015.

MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES

SOLANGE FINGER             ILÁRIO KELLER          GERSON LUÍS TREVISAN
Presidente                             Vice-Presidente                1º Secretário

JUSTIFICATIVA

Senhores(a) Vereadores(a):

Ingressamos, nesta Casa Legislativa, com o Projeto de Resolução nº 04/2015, para ser analisado e votado pelos senhores Vereadores, cuja matéria dispõe sobre a implantação da Ata Eletrônica, na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul.

Esta medida é de grande importância e segue a tendência de procedimentos já adotados por outras Câmaras e outros entes, dentre deles, alguns setores do Poder Judiciário.

A iniciativa privada, há anos, e atualmente o setor público, estão fortemente inclinados, comprovadas por ações práticas, a se distanciarem, cada vez mais, da parte e de aparatos físicos, pois estes, além de geraram custos para sua manutenção, estão sendo substituídos, quando possível, por outras formas de trabalho ligados à parte eletrônica.

Na prática, as atas, assim como outros documentos legislativos, são produzidos, divulgados e arquivados, na sua grande maioria, em meios eletrônicos e não mais físicos. Este tipo de prática está sendo adotada no Brasil e no mundo, por trazer uma série de resultados positivas, como a economia de papel e de tempo, agilidade de procedimentos, rapidez no atendimento, entre outros benefícios. 

Neste contexto, a Ata Eletrônica é um sistema de gravação em mídia digital que contém integralmente o registro das reuniões. Ela terá valor de documento oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul e integrará a ata escrita. Esta, por sua vez, será sucinta, mencionando somente o assunto a que o orador se referiu. O pronunciamento e toda reunião estará disponível, na íntegra, na página da Câmara e, ainda, poderá ser fornecido ao orador, via mídia gravável (CD, DVD, etc). Desta forma, além de outros aspectos positivos, estar-se-á evitando possíveis inexatidões do que foi dito e do que foi escrito. Ainda, esta a Ata Eletrônica trará expressiva economia, evitando a impressão de milhares de cópias em papel, reduzindo, inclusive, o espaço físico (arquivo em livros) e virtual de arquivamentos.

Esperamos, portanto, a aprovação do presente Projeto de Resolução.

Santa Cruz do Sul, 3 de novembro de 2015.

MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES

SOLANGE FINGER            ILÁRIO KELLER           GERSON LUÍS TREVISAN
Presidente                             Vice-Presidente               1º Secretário