Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2015

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/04/2015
  2. Ementa
    Altera e acrescenta artigo à Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul.
  3. Situação
    Arquivado
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Origem: Vereador Elstor Renato Desbessell

Protocolo: 20150085

Trâmtite: 18 - Regime Especial

Recibo:: 2335

Mens. Num: 85/2015

Situação: arquivada

Data de entrada: 09/04/2015

Hora de entrada: 14:00:00

Data Plenário: 13/04/2015

1ª Pauta em: 13/04/2015



Obs.: arquivada aos 31/12/2016, conforme o Art. 213 do Regimento Interno.

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/L/2015.


Altera e acrescenta artigo à Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul.

Art. 1º Fica alterado Inciso III, do Art. 42, da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, cujo inciso passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. ...
I - ...
II - ...
III – organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; e
IV - ...”

Art. 2º Fica acrescentado o Art. 43-A à Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43-A. A iniciativa dos projetos de lei, que disponham sobre matéria tributária, pode ser do Prefeito ou da Câmara de Vereadores”.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 06 de abril de 2015.

ELSTOR RENATO DESBESSELL
Vereador - PTB

ALBERTO JOÃO HECK FRANCISCO CARLOS SMIDT Vereador – PT Vereador – PTB


LUIS CARLOS FAGUNDES RUAS PAULO HENRIQUE LERSCH
Vereador – PDT Vereador – PT


REJANE MARIA NUNES FRANTZ HENN
Vereadora - PT


JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as):

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2015, que ora estamos apresentando aos nobres colegas Vereadores, tem como finalidade alterar e acrescentar artigo à Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul.

O Inciso III, do Art. 42, da Lei orgânica, reza que é competência privativa do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham, além de outras, sobre matéria tributária. Estamos propondo que a iniciativa desta matéria seja concorrente: do Prefeito ou da Câmara de Vereadores.

Muitas vezes os Vereadores, legítimos representantes dos cidadãos, são procurados para analisarem e encaminharem assuntos e matérias de cunho tributário. No entanto, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Vereador não pode fazer encaminhamento de matéria tributária, via projeto de lei, em face de ser de competência exclusiva do Poder Executivo.

Esta situação inibe a atuação do Vereador e faz com que, muitas vezes, não consiga resolver questões tributárias a ele encaminhadas.

Por isso, estamos solicitando ao nobres edis do colendo Poder Legislativo de Santa Cruz para que aprovem a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica, pois desta aprovação resultarão ações positivas aos cidadãos.

Santa Cruz do Sul, 6 de abril de 2015.


ELSTOR RENATO DESBESSELL
Vereador - PTB