Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/L/2016

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    23/11/2016
  2. Ementa
    Revoga a Emenda à Lei Orgânica municipal nº 07, de 1º de novembro de 2011.
  3. Situação
    Arquivado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Obs.: arquivada aos 31/12/2016, conforme o Art. 213 do Regimento Interno.
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/L/2016.
 
 
                                                                          Revoga a Emenda à Lei Orgânica municipal nº 07, de 1º de novembro de 2011.
 
 
Art. 1º Fica revogada a Emenda à Lei Orgânica municipal nº 07, de 1º de novembro de 2011.
 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
 
Santa Cruz do Sul, 23 de novembro de 2016.

Alberto João Heck  André Francisco Scheibler      Elo Ari Schneiders
Vereador – PT        Vereador – SD                        Vereador – SD


Elstor Renato Desbessell     Gerson Luís Trevisan      Ilário Keller
Vereador – PTB                     Vereador – PSDB          Vereador - SD


Solange Finger          Wilson Luiz Rabuske
Vereadora – SD         Verador - PT

 
 
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as):
 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2016, que ora apresentamos aos nobres colegas Vereadores, tem como finalidade revogar a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07, de 1º de novembro de 2011.
 
Tal medida justifica-se pela inconstitucionalidade formal da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07, de 1º de novembro de 2011, que acrescentou o § 3º ao Art. 8º da Lei Orgânica Municipal, limitando as despesas com pessoal do Poder Legislativo em 2% da receita corrente líquida do Município.
 
Nos termos do Art. 169 da Constituição Federal, trata-se de matéria reservada à regulamentação por Lei Complementar Federal, atualmente disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000). Por outro lado, legislar a respeito de direito financeiro e orçamento é matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme Art. 24, incisos I e II, também da Constituição Federal.
 
Assim sendo, o Município, ao prever o assunto em sua Lei Orgânica, invadiu a esfera de competência legislativa alheia, cabendo a retirada da emenda do ordenamento jurídico.
 
Diante do exposto, solicitamos ao nobres edis do colendo Poder Legislativo de Santa Cruz para que aprovem a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
 
Santa Cruz do Sul, 23 de novembro de 2016.