Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/L/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/01/2017
  2. Autores
  3. Ementa
    Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
  4. Situação
    Rejeitado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Situação: rejeitado aos 20/11/2017, com voto contrário dos Vereadores André Francisco Scheibler, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes e Presidente Paulo Henrique Lersch, e voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, Ari Thessing, Bruna Jeanine Molz, Bruno Cesar Faller, Gerson Luís Trevisan, Guiomar Isabel Rossini Machado, Kelly Moraes, Mathias Bertram e Solange Finger.
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/L/2017.
 
Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
 
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 29. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 20 de janeiro a 20 de dezembro, exceto no primeiro ano de cada legislatura, quando reunir-se-á de 1º de janeiro a 20 de dezembro.
§ 1º ...
§ 2º ...”
 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Fica revogada a Emenda à Lei Orgânica municipal nº 04, de 14 de fevereiro de 2008.
 
Santa Cruz do Sul, 12 de janeiro de 2017.
 
 ALEX KNAK
Vereador - PMDB
 
 
Alceu Crestani                   Ari Thessing           Bruna Jeanine Molz         
Vereador – PSDB              Vereador – PT            Vereadrora - PTB
 
 
Edmar Guilherme Hermany        Gerson Luís Trevisan        Mathias Bertram
     Vereador – PP                         Vereador – PSDB              Vereador – PTB
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhores(as) Vereadores(as):
 
 
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, que ora apresentamos aos nobres colegas Vereadores, tem como finalidade alterar o caput Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul.
 
Este artigo da Lei Orgânica municipal dispõe sobre o período em que os senhores Vereadores se reúnem para a realização das reuniões ordinárias. O período não abrangido por estas reuniões é conhecido como o recesso da Câmara, ou seja, não ocorrem reuniões ordinárias, mas somente reuniões extraordinárias.
 
Atualmente, sobre este assunto, vigora o disposto na Emenda à Lei Orgânica nº 04, de 14 de fevereiro de 2008, pela qual a Câmara se reúne, anualmente, de 15 de fevereiro a 15 de dezembro. Portanto, o período de recesso é de 60 dias por ano, sendo que, no primeiro ano de mandato (legislatura), o (a) vereador (a) inicia as atividades em recesso parlamentar até o dia 15 de fevereiro, totalizando, no mínimo, 45 dias de recesso nos primeiros dois meses após tomar posse ao mandato eletivo de vereador(a).
 
A nossa proposta é extinguir o recesso no início de cada legislatura e abreviar o período nos demais anos para 30 dias. Assim, sugerimos que a Câmara realize, anualmente, reuniões ordinárias de 20 de janeiro a 20 de dezembro.
 
Salienta-se que as atividades do (a) vereador (a) não se resumem às suas participações nas reuniões ordinárias, entretanto, é necessário sopesar a relevância deste momento perante a comunidade, pois a liberdade de atuação política e social que existe nas reuniões ordinárias a colocam como o “carro-chefe” da atividade do parlamentar diante da sociedade, não sendo razoável o parlamentar conservar seu mandato sem reuniões ordinárias por um período de longa duração.
 
Data vênia, Excelências, constatamos que a regra atual encontra-se em descompasso com o ritmo de exigência da nossa Santa Cruz do Sul e fora de sintonia com o sentimento político da sociedade brasileira.
 
O dispositivo atual que estabelece o período de recesso vigora desde 2008, isto é, passaram 09 anos de sua aprovação. É coeso refletir que o município não é mais o mesmo daquele tempo, as demandas são outras e em grande escala. Por outra banda, a opinião pública exige novos comportamentos da classe política, principalmente no que tange a produtividade, transparência e moralidade administrativa.
 
Em analogia às regras da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, o trabalhador da iniciativa privada presta serviço ou fica à disposição do seu empregador durante o período de um ano inteiro para adquirir, em regra, 30 dias de férias. Sendo que, esse benefício, só pode ser usufruído em momento posterior a completar um ano de serviço efetivo, enquanto isso o(a) parlamentar dispõe de recesso dobrado num comparativo com a regra de férias do trabalhador celetista.
 
Não se trata de confundir os conceitos jurídicos de férias e de recesso em todas as peculiaridades próprias, é identificar a essência de ambos os institutos como um “período de paralisação”. Dessa maneira, esta proposta visa que o período de paralisação das reuniões ordinárias seja mais curto, tendo como propósito que os(as) vereadores(as) eleitos(as) possam exercer sua função com todas as prerrogativas do cargo durante um lapso temporal maior, oportunizando maior autonomia parlamentar.
 
Por isso, apresentamos esta emenda à Lei Orgânica, considerando-a lógica e coerente para com a vida e para com o trabalho das pessoas da comunidade. O aumento do período de reuniões ordinária tem como consequência prática a maior produtividade dessa Casa do Povo e um alinhamento maior com as vozes das ruas.
 
Lembramos, ainda, que a vida contemporânea exige constante adequação às rápidas mudanças que ocorrem nos mais variados campos de atuação do ser humano, havendo a necessidade de todos se reorganizarem para o bom êxito das atividades desenvolvidas. A Câmara não pode ficar à margem desta realidade.
 
Diante do exposto, solicitamos aos nobres edis do colendo Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul para que aprovem a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
 
Santa Cruz do Sul, 12 de janeiro de 2017.
 
ALEX KNAK
Vereador - PMDB