Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 02/L/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/01/2018
  2. Ementa
    Altera a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
  3. Situação
    Retirado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Obs.: retirada pelo autor aos 21/05/2018.
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/L/2018.
 
 
Altera a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 29. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
§ 1º ...
§ 2º ...”
 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
 
Santa Cruz do Sul, 2 de janeiro de 2018.
 
 
EDMAR GUILHERME HERMANY
Vereador - PP
 
 
Alceu Crestani         André Francisco Scheibler      Gerson Luís Trevisan
Vereador – PSDB     Vereador – SD                           Vereador – PSDB
 
 
    
Licério José Agnes           Luizinho Ruas                     Solange Finger
  Vereador – PP                  Vereador – PTB                    Vereadora - SD
 
                                              
JUSTIFICATIVA
                                                                                
Senhor Presidente,                                               
Senhores(as) Vereadores(as):
            
Estamos apresentando, nesta Casa Legislativa, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2018, para ser analisada e votada pelos nobres colegas Vereadores.
            
Esta matéria tem o objetivo de extinguir o período de recesso da Câmara de Vereadores, o que vem atender reclamações e sugestões de pessoas da comunidade.
          
Esta alteração, que está sendo sugerida, está relacionado à incorreta interpretação do conceito de “recesso  parlamentar”, uma vez que é comum a afirmação de que o Vereador está de férias, mas fazendo referência ao recesso parlamentar. Este recesso não está atrelado ao significado de férias e muito menos quer significar cessão ou ausência de trabalho. O recesso significa tão somente a não realização de reuniões ordinárias, mas o trabalho do Vereador e da Câmara, bem como o atendimento ao público, continuam sendo realizados normalmente e não sofrem interrupção.
            
Diferentemente do Poder Legislativo local, o Poder Judiciário e o Poder Executivo municipal, em determinados meses, têm seus trabalhos e horários de atendimento ao público substancialmente alterados. No caso do Judiciário, anualmente, em determinados dias do mês de dezembro e janeiro, as demandas de serviços solicitados pelos cidadãos ficam a cargo de um plantão. No Executivo municipal, em certos meses do ano, via turno único, o horário da realização de serviços e de atendimento aos cidadãos é reduzido.
         
Não queremos julgar estes procedimentos do Judiciário e do Executivo, mas tão somente esclarecer os cidadãos sobre a adoção de práticas de atendimentos  pelos Poderes Públicos. No caso do Poder Legislativo local, atendendo requerimentos de cidadãos, estamos inclusive propondo a extinção do recesso parlamentar e, via Lei, instituindo o gozo de férias por parte dos senhores Vereadores.
                       
Esperamos, portanto, a aprovação da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
 
            
Santa Cruz do Sul, 2 de janeiro de 2018
 
 
EDMAR GUILHERME HERMANY
Vereador - PP