Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Proposta de Emenda Lei Orgânica Nº 02/L/2015

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/05/2015
  2. Ementa
    Acrescenta Parágrafo único ao Art. 68 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul.
  3. Situação
    Arquivado
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Origem: Poder Legislativo - Vereador Elo Ari Schneiders

Protocolo: 20150128

Trâmtite: 17 - Regime Normal

Recibo:: 2381

Mens. Num: 128/2015

Situação: Arquivado

Data de entrada: 20/05/2015

Hora de entrada: 10:00:00

Data Plenário: 01/06/2015

1ª Pauta em: 01/06/2015



Obs.: arquivada aos 31/12/2016, conforme o Art. 213 do Regimento Interno.

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/L/2015.

Acrescenta Parágrafo único ao Art. 68 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul.

Art. 1º Fica acrescentado um Parágrafo único ao Art. 68 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68. ...

Parágrafo único. Os Secretários Municipais não poderão candidatar-se a Vereador na eleição subsequente ao que exerceram o cargo de Secretário Municipal, independentemente do tempo que ocuparem este cargo.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.

Santa Cruz do Sul, 20 de maio de 2015.

ELO ARI SCHNEIDERS
Vereador - SD

ALCEU CRESTANI
Vereador – PSDB

ELSTOR RENATO DESBESSELL
Vereador - PTB

GERSON LUÍS TREVISAN
Vereador – PSDB

LENOMAR JOSÉ MELLO
Vereador - PTB

LUIS CARLOS FAGUNDES RUAS
Vereador – PDT



JUSTIFICATIVA

Senhora Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a):

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/L/2015 , que ora estamos apresentando aos nobres colegas Vereadores e à comunidade santa-cruzense, tem como finalidade acrescentar um Parágrafo único ao Art. 68 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul.

Este acréscimo, especificamente, visa impedir a candidatura a Vereador do cidadão que exercer o cargo de Secretário Municipal, na eleição subsequente ao que tiver exercido o cargo.

São vários os motivos desta mudança, destacando-se, sobremaneira, o fato do Secretário, após esta mudança, ter como ambição maior a de estar estritamente alinhado com o planejamento e ações do Poder Executivo como um todo, desestimulando ações que possam ter outro objetivo a não ser o bem geral do Município.

O Secretário, uma vez candidato ou mesmo pretendente a ser Vereador, pode estar inclinado a não estar totalmente alinhado aos objetivos e ações a serem desenvolvidos pela administração municipal, priorizando certo serviço ou obra com o objetivo de promoção pessoal ou out ro equivalente. Esta situação descaracteriza a essência de quem está à disposição e no exercício do serviço público.

Por isso, estamos solicitando ao nobres edis do colendo Poder Legislativo de Santa Cruz para que aprovem a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica, pois desta aprovação resultarão ações positivas aos cidadãos.

Santa Cruz do Sul, 20 de maio de 2015.

ELO ARI SCHNEIDERS
Vereador – SD