Subemenda 01/1994

Dados do Documento Texto Principal

Data do Protocolo

23/05/1994

Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Projeto: 37/E/1994

SUBEMENDA No. 01/94 À EMENDA No. 71/94

PROJETO DE LEI No. 37/E/94 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO "VALE TRANSPORTE", A ESTUDANTES DO PRIMEIRO GRAU, MATRICULADOS EM ESCOLA PÚBLICA, RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescente-se a seguinte letra "d", à redação dada ao Artigo 1o. pela Emenda No. 71/94:

"d - Estudantes do 3o. Grau, matriculados em estabelecimentos de Ensino Público e Privado".

Santa Cruz do Sul, 23 de maio de 1994

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

ERNI WILGES
Presidente

ZENO JOSÉ ASSMANN
Secretário

NILTON GARIBALDI
Relator