Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Subemenda 01/1994
Dados do Documento
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Data do Protocolo23/05/1994
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto: 37/E/1994
SUBEMENDA No. 01/94 À EMENDA No. 71/94
PROJETO DE LEI No. 37/E/94 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO "VALE TRANSPORTE", A ESTUDANTES DO PRIMEIRO GRAU, MATRICULADOS EM ESCOLA PÚBLICA, RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Acrescente-se a seguinte letra "d", à redação dada ao Artigo 1o. pela Emenda No. 71/94:
"d - Estudantes do 3o. Grau, matriculados em estabelecimentos de Ensino Público e Privado".
Santa Cruz do Sul, 23 de maio de 1994
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ERNI WILGES
Presidente
ZENO JOSÉ ASSMANN
Secretário
NILTON GARIBALDI
Relator