Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Subemenda 01/2006

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/04/2006
  2. Situação
    Prejudicado

Autor: Legislativo - Vereador César Antonio Cechinato

Protocolo: 20060013

Votação: Prejudcada aos 02/05/2006, face a retirada da Emenda.

Projeto: Projeto de Lei nº 05/E/2006

Situação da Emenda: Prejudcada aos 02/05/2006, face a retirada da Emenda.



SUBEMENDA Nº 01/2006

À EMENDA MODIFICATIVA Nº 08/2006

PROJETO DE LEI Nº 005/E/2006 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE 01 (UM) TERRENO SITUADO NA RUA VALE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1. Fica alterado o item 2. na Emenda Modificativa nº 04/2006 ao Projeto de Lei nº 005/E/2006, passando a sua redação aos seguintes termos:

“2- Acrescenta o Art. 2º e parágrafos ao Projeto de Lei nº 005/E/2006, que passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais Artigos:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Processo de Regularização Provisória para todas as construções irregulares devidamente concluídas que não apresentem condições insalubres ou ainda, que não estejam em áreas consideradas de risco pelo Plano Diretor em vigor, cujo interesse for devidamente manifestado pelo proprietário.

§ 1º Nas regularizações a que se refere o caput deste artigo, fica o Poder Executivo livre de qualquer ônus indenizatório para com o proprietário, quando da necessidade da execução de alterações no projeto original da via pública, implicando em alterações ou demolição da construção, aprovada no Processo de Regularização Provisório.

§ 2º O Processo de Regularização Provisório será requerido pelo proprietário do imóvel em condições irregulares, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, em seu departamento competente, no prazo máximo e improrrogável de 180 dias a contar da data de publicação desta Lei;

§ 3º A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, formará uma comissão composta por Engenheiros e Arquitetos, em número de 03 (três), que emitirão parecer técnico sobre o Processo de Regularização Provisório, levando-se em conta os aspectos urbanísticos cabíveis;

§ 4º O parecer técnico de que trata o parágrafo anterior, será emitido no prazo de 90 dias e encaminhado ao comitê técnico do CIPUR para avaliação;

§ 4º O CIPUR, em plenária, deliberará sobre os Processos de Regularização Provisórios, fundamentando suas decisões.

§ 5º Aprovado o Processo de Regularização Provisório no CIPUR, fica autorizado o Poder Executivo a emitir “Habite-se Provisório” do imóvel em questão;

§ 6º Ao proprietário do imóvel com regularização aprovada pelo processo, caberá o pagamento de multa no valor de 1 (uma) UPM por m² regularizado provisoriamente;”

1. Fica acrescentado ao Projeto de Lei nº 005/E/2006, os Art. 3º e 4º com a
seguinte redação, renumerando-se os demais:

Art. 3º Ficam revogadas TODAS as Leis Municipais que dispõem sobre regularização de construções que se encontram sub judice.

Art. 4º Ficarão submetidos ao Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo, a ser criado por Lei Complementar específica, TODOS os imóveis em situação irregular, bem como aqueles com situação regularizada provisoriamente por Processo de Regularização Provisório acatado pelo CIPUR, enquanto perdurar a irregularidade.

Parágra fo único. Enquanto não for regulamentado o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo, ficam os proprietários, dos imóveis a que se refere o caput deste artigo, sujeitos à multa anual de 10% (dez por cento) do valor total do IPTU do imóvel, que será cobrada juntamente com o IPTU.

Santa Cruz do Sul, 19 de abril de 2006.

CÉSAR ANTÔNIO CECHINATO
Vereador do PSDB