Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Subemenda 01/2008

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/06/2008
  2. Situação
    Aprovado

Autor: Vereador Matthäus Aloisio Swarowsky

Protocolo: 20080010

Votação: Aprovado aos 23/06/2008 com abstenção de Ilário Keller.

Projeto: 19/E/2008

Situação da Emenda: Aprovado aos 23/06/2008 com abstenção de Ilário Keller.



SUBEMENDA Nº 01/2008


Ao SUBSTITUTIVO Nº 03/2008, de 12 de junho de 2008, QUE SIBSTITUI O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/E/2008:

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS E FECHAMENTO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1) Inclua-se, no Artigo 11 do Substitutivo nº 03/2008 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/E/2008, o Inciso V, que passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual Inciso V para Inciso VI:

“Art. 11. ...

...

V – manutenção e conservação das redes de iluminação pública, bem como o pagamento do consumo da energia, salvo outro ajuste com a concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica do Município;”

2) Inclua-se, no Artigo 11 do Substitutivo nº 03/2008 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/E/2008, o Parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. ...

...

Parágrafo único. O pagamento do consumo da energia elétrica referente à iluminaç ão pública de que trata o Inciso V, deixará de fazer parte do rol de responsabilidades do Condomínio, caso seja instituído pelo Poder Público Municipal, qualquer mecanismo de cobrança individual, por unidade autônoma, da taxa de iluminação pública.”

3) Inclua-se, no Artigo 17 do Substitutivo nº 03/2008 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/E/2008, o § 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação, passando o Parágrafo único a ser o § 1º:

“Art. 17. ...

...

§ 2º A autorização de fechamento de que trata o caput deste artigo tem caráter PROVISÓRIO, sendo que esta autorização poderá ser REVOGADA pelo Poder Público Municipal a qualquer tempo, mediante lei específica, quando houver necessidade de alteração e/ou ampliação do sistema viário, ficando o Município isento da responsabilidade de indenização de qualquer benfeitoria relativa à estrutura de fechamento do condomínio.”

4) Inclua-se Art. 18 ao Substitutivo nº 03/2008 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/E/2 008, que passa a vigorar com a seguinte redação, passando o Art. 18 a ser o Art. 19:

“Art. 18. Qualquer área destinada à instalação de condomínios urbanísticos e fechamento de loteamentos, deverá ter autorização prévia da Câmara de Vereadores”.

Santa Cruz do Sul, 19 de junho de 2008;

MATTHÄUS ALOÍSIO SWAROWSKY
Vereador do PSDB