Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Subemenda 02/2000

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/06/2000
  2. Situação
    Retirado

Autor: Ari Schwerz

Votação: Retirada em 21/07/2000

Projeto: 88/E/2000

Situação da Emenda: Retirada em 21/07/2000



SUBEMENDA Nº 02/2000

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 88/E/2000
Autoriza a remissão de dívidas aos proprietários adquirentes de lotes situados no Loteamento Torrano, a doação de imóvel e dá outras providências.

ACRESCENTA Artigo ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 88/E/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos.

“Art. .... Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, aos proprietários adquirentes de lotes, para fins comerciais, situados nos loteamentos de propriedade do Município de Santa Cruz do Sul, que não se enquadrarem nas condições sócio-econômicas estabelecidas no Art. 2º e incisos, da presente Lei, a remissão dos acréscimos moratórios, multas e correção monetária dos seus débitos, sendo-lhes deferido, ainda, a renegociação da dívida originária, em condições que favoreçam o pagamento, segundo as suas condições econômicas comprovadas, e a redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição originária, estabelecida no Art. 8º, da Lei nº 3.278, de 24 de novembro de 1998”.

Santa Cruz do Sul, 26 de junho de 2000

ARI SCHWERZ
Vereador-Líder do PFL

J U S T I F I C A T I V A

Estamos apresentado a Subemenda 02/2000 ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 88/E/2000, que prevê remissão de débitos a adquirentes de lotes no antigo Loteamento Torrano, hoje, Bairro Menino Deus.

Originalmente o projeto trazido a esta Casa, para apreciação e aprovação, sofreu modificações através de duas mensagens aditivas oriundas do Executivo, benefIciando somente parte dos adquirentes de lotes unifamiliares, não contemplando igual benefício aos proprietários adquirentes de lotes destinados para fins comerciais, ou que originalmente não se destinavam para este fim e que hoje exercem atividade de comércio, sendo estes, na verdade, pequenos estabelecimentos, bares mini mercados, de proprietários que também não têm grande recursos financeiros, mas que são empreendedores, mini comerciantes, destacando-se ainda que este comercializam como forma de complementar a renda familiar.

Nestes moldes, achamos que seria justo isentá-los dos acréscimos de correntes da multa e juros legais, e reduzir em 50% (cinqüenta por cento), aquele acréscimo previsto no Art. 8º, da Lei nº 3.278, de 24 de novembro de 1998, que é a Lei que estabeleceu as condições que foram contratadas as aquisições.

Assim, em equilíbrio as partes beneficiadas, achamos justo que se contemplo também aos adquirentes destes lotes comerciais, ao que esperamos que os nobres pares desta Casa aprovem esta Emenda de modo unânime.

Santa Cruz do Sul, 26 de junho de 2000

ARI SCHWERZ
Vereador-Líder do PFL