Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Subemenda 03/2000

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/06/2000
  2. Situação
    Retirado

Autor: Ari Schwerz

Votação: Retirada em 21/07/2000

Projeto: Substitutivo ao PL 88/E/2000

Situação da Emenda: Retirada em 21/07/2000



SUBEMENDA Nº 03/2000

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 88/E/2000
Autoriza a remissão de dívidas aos proprietários adquirentes de lotes situados no Loteamento Torrano, a doação de imóvel e dá outras providências.

ACRESCENTA Artigo ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 88/E/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos.

“Art. .... Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, aos proprietários de lotes adquiridos, que não se enquadrarem nas enquadrarem nas condições sócio-econômicas estabelecidas no Art. 2º e incisos, da presente Lei, a remissão dos acréscimos moratórios, multas e correção monetária dos seus débitos, sendo-lhes deferido, ainda, a renegociação da dívida originária, em condições que favoreçam o pagamento, segundo as suas condições econômicas comprovadas”.

Santa Cruz do Sul, 26 de junho de 2000

ARI SCHWERZ
Vereador-Líder do PFL

J U S T I F I C A T I V A

Estamos apresentado a Subemenda 03/2000 ao Substituti vo do Projeto de Lei nº 88/E/2000, que prevê remissão dos juros moratórios, multas e correção monetária dos débitos e a autorização para que o Poder Executivo renegocie a dívida dos proprietários adquirentes de imóveis nos loteamentos do município, que não se enquadrem nas condições estabelecidas no Art. 2º, e incisos da presente Lei, que chega para aprovação nesta Casa.

Originalmente o Projeto de Lei nº 88/E/2000 e o seu substitutivo visam beneficiar somente os adquirentes de lotes considerados em “estado de pobreza”, sendo que aquelas que não se situam nestas condições, também têm dificuldades para se manterem com suas famílias e honrarem o pagamento dos esus lotes, ao que achamos por oportuno estender algum benefício a estes, possibilitando assim que os mesmos paguem os seus débitos e o município tenha com esta entrada de recursos, maiores condições de atender a própria demanda habitacional.

Nestes moldes, achamos que seria justo contemplar a estes adquir entes, oportunizando que os mesmos renegociem os seus débitos segundo as suas reais condições econômicas, o que seria avaliado caso-a-caso pela administração municipal, de modo individual, para que possam pagar o imóvel adquirido, e ao final serem titulados proprietários.

Assim, em equilíbrio as partes, entendemos justo que seja acrescentada esta possibilidade de renegociação da dívida, contemplando a todos, indistintamente, ao que esperamos que os nobres pares desta Casa aprovem esta Emenda, de modo unânime.

Santa Cruz do Sul, 26 de junho de 2000

ARI SCHWERZ
Vereador-Líder do PFL