Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Subemenda 04/2000

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/07/2000
  2. Situação
    Retirado

Autor: Hildo Ney Caspary

Votação: Retirada em 21/07/2000

Projeto: Substitutivo ao PL 88/E/2000

Situação da Emenda: Retirada em 21/07/2000



SUBEMENDA Nº 04/2000

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 88/E/2000
Autoriza a remissão de dívidas aos proprietários adquirentes de lotes situados no Loteamento Torrano e a doação do imóvel e dá outras providências.

Acrescenta o § 2º ao Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 88/E/2000, de 18 de maio de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação, passando o Parágrafo único a ser o primeito:

“Art. 3º. .................
§ 1º. .......................
§ 2º. As despesas decorrentes da emissão da Escritura definitiva dos lotes aos proprietários correrão por conta da Prefeitura Municipal”.

Santa Cruz do Sul, 10 de julho de 2000

HILDO NEY CASPARY
Vereador-Líder do PPB

J U S T I F I C A T I V A

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

Estamos encaminhando esta proposição aos Colegas Vereadores, entendendo que se os moradores receberem os lotes por serem considerados pobres, é justo que a Prefeitura custeie as despesas para os mesmos terem suas escrituras dos lotes.