Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Subemenda Nº 02/2016 à Mensagem Aditiva Nº 03/2016

Dados do Documento

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Situação: rejeitado aos 28/12/2016, com voto favorável dos Vereadores Alberto João Heck. Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan, Luis Carlos Fagundes Ruas, Rejane Maria Nunes Frantz Henn, Wilson Luiz Rabuske e voto contrário dos Vereadores André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Elo Ari Schneiders, Hildo Ney Caspary, Lenomar José Mello, Nasário Eliseu Bohnen, Paulo Henrique Lersch, Solange Finger.
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SUBEMENDA Nº 02/2016

À MENSAGEM ADITIVA Nº 03/2016
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/E/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Altera a redação de artigos, parágrafos e incisos da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.”
 
- Altera o caput do Art. 18, alterado pelo Art. 2º, constante na Mensagem Aditiva nº 03/2016 do Projeto de Lei Complementar nº 43/E/2016, cujo caput passa a vigorar com a seguinte redação:
    
“Art. 2º ...
Art. 18. Fica isento do imposto predial e territorial urbano o bem imóvel:
.......”
 
- No Inciso IX do Art. 18, alterado pelo Art. 2º, constante na Mensagem Aditiva nº 03/2016 do Projeto de Lei Complementar nº 43/E/2016, ONDE CONSTA 02 (DOIS) LEIA-SE 03 (TRÊS).
 
- No Inciso XI do Art. 18, alterado pelo Art. 2º, constante na Mensagem Aditiva nº 03/2016 do Projeto de Lei Complementar nº 43/E/2016, ONDE CONSTA 03 (TRÊS) LEIA-SE 05 (CINCO).
 
 
Santa Cruz do Sul, 28 de dezembro de 2016.
 
 
Francisco Carlos Smidt          Elstor Renato Desbessel        Luis C. F. Ruas               Gerson Luís Trevisan
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