Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Substitutivo Nº 01/2018 ao Projeto de Lei Nº 12/L/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/05/2018
  2. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
SUBSTITUTIVO Nº 01/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 12/L/2018, DE 07 DE MARÇO DE 2018
 
Altera a Lei nº 7.325, de 2 de julho de 2015, que “Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
 
Fica integralmente reformulado o conteúdo do presente projeto de lei, passando a constar com a seguinte redação:
 
Art. 1º Fica acrescentado o art. 46-A à Lei nº 7.325, de 2 de julho de 2015, que terá a seguinte redação:
 
Art. 46-A. Serão aplicadas as seguintes sanções para quem praticar maus-tratos ou abandonar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, sendo que as multas serão cobradas em Unidade Padrão Monetária – UPMs – do Município de Santa Cruz do Sul:
 
I – nos casos de maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem a morte do animal, será cobrada a multa de 14 (catorze) UPMs;
 
II – nos casos de maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem lesões ao animal, será cobrada a multa de 10 (dez) UPMs;
 
III – nos casos de maus-tratos, praticados de forma dolosa ou culposa, que não gerem lesões ou a morte do animal, será cobrada a multa de 3 (três) UPMs; e
 
IV – nos casos de abandono de animal sadio ou doente, será cobrada a multa de 10 (dez) UPMs;
 
§ 1º A cada reincidência de infração, a pena da multa será aplicada em dobro em relação à multa anteriormente aplicada.
 
§ 2º Além das multas previstas nesse artigo, o infrator também deverá arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal maltratado”.
 
§ 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
 
a) maus-tratos contra animais - ação ou omissão voltada contra os animais, que lhes acarretem ferimento, dor, medo e estresse desnecessários ou sofrimento decorrente de negligência, prática de ato cruel ou abusivo, da falta de atendimento das suas necessidades naturais, físicas e mentais, bem como o que mais dispuser a legislação federal, estadual e municipal que trate sobre a matéria.
 
b) abandono de animais – ato de abandonar, sem a devida assistência, de forma permanente ou temporária, em qualquer espaço público ou privado, animal doméstico, domesticado, silvestre, exótico, ou em rota migratória, do qual detém a propriedade, posse ou guarda, ou que está sob guarda, vigilância ou autoridade.
 
Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 47 da Lei nº 7.325, de 2 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 47. Os valores de multas, a exceção das sanções previstas no art. 46-A, deverão ser calculados conforme Lei Municipal 7.132/2014, sendo que o total do recurso arrecado será utilizado exclusivamente para ações e projetos voltados ao cumprimento da Política do Bem-Estar Animal.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
 
Santa Cruz do Sul, 09 de maio de 2018.                                      
 
 
BRUNA JEANINE MOLZ
Vereadora - PTB
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente,
 
Senhores(as) Vereadores(as):
            
Encaminhamos o Substitutivo nº 01/2018 ao Projeto de Lei nº 12/L/2018 para ser analisado e votado pelos nobres edis desta Colenda Casa Legislativa.
 
O Projeto de Lei original previa a alteração do art. 47-A com previsão de inúmeras condutas ali descritas.
 
Porém, melhor analisando, seria mais coeso incluir um art. 46-A à Lei 7.325/2015, uniformizando as condutas do caput com os incisos ali mencionados.
 
Da mesma forma, se faz necessário alterar o art. 47, tendo em vista que as multas previstas no art. 46-A são uma exceção às multas impostas pela Lei Municipal 7.132/2014.
            
Diante do exposto, esperamos que os nobres colegas Vereadores aprovem o presente Projeto de Lei, o que se constitui numa homenagem e reconhecimento dos santa-cruzenses pela importância dos trabalhos e da vida do Sr. Gildo Schuster, sempre direcionados para o bem da comunidade.
 
           
Santa Cruz do Sul, 09 de maio de 2018.
 
 
BRUNA JEANINE MOLZ
Vereadora - PTB