Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Substitutivo Nº 02/2016-A ao Projeto de Lei Nº 191/E/2015

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/03/2016
  2. Situação
    Aprovado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

SUBSTITUTIVO Nº 02/2016-A  AO

PROJETO DE LEI Nº 191/E/2015, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 7.057, de 27 de junho de 2014, que “Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN, cria o Fundo Municipal de Gestão Compartilhada, e dá outras providências.”

Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 3º da Lei nº 7.057, de 27 de junho de 2014,que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 3º Fica o Município de Santa Cruz do Sul autorizado a firmar Convênio com vistas a delegar à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS a regulação dos serviços públicos delegados de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.

Parágrafo único. Após a assinatura do contrato de Programa com a CORSAN, a regulação do serviço passará a ser executada, a partir do dia 28 de março de 2016, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, criada pela Lei Municipal nº 6.906, de 19 de novembro de 2013, sendo que, para esta execução, deverão ser nomeados os Conselheiros e instituída oficialmente esta Agência Reguladora”.

 Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 Santa Cruz do Sul, 21 de março de 2016.

GERSON LUÍS TREVISAN
Vereador – PSDB

HILDO NEY CASPARY        ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER
Vereador Líder do PP           Vereador Líder do SD

ALBERTO JOÃO HECK       ELSTOR RENATO DESBESSELL
Vereador Líder do PT            Vereador Líder do PTB