Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Veto Nº 01/2017 ao Projeto de Lei Nº 35/L/2016
Dados do Documento
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Data do Protocolo02/01/2017
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EmentaDenomina uma via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Professor Wilson Kniphoff da Cruz.
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SituaçãoAcolhido
Obs.: Acolhido aos 06/03/2017 com o voto favorável de todos os Vereadores.
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Of. nº 001/E/2016
Santa Cruz do Sul, 02 de janeiro de 2017.
Exmo. Sr.
Vereador PAULO LERSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Santa Cruz do Sul – RS
Senhor Presidente
Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI Nº 35/L/2016, de 18 de agosto de 2016, que "Denomina uma via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Professor Wilson Kniphoff da Cruz.”, aprovado por este Egrégio Poder Legislativo.
No entanto, após análise da Divisão de Geoprocessamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, entendemos que o projeto de lei supracitado é contrário ao interesse público, tendo em vista que o respectivo logradouro já possui denominação, conforme o disposto na Lei nº 7.558, de 15 de junho de 2016, que "Denomina rua da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Prof. Simão H. a Campis."
Diante do exposto, com fundamento na análise da Secretaria gestora do assunto e com amparo no artigo 48, da Lei Orgânica do Município, o Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 35/L/2016, de 18 de agosto de 2016, em vista de ser contrário ao interesse público.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal