Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Veto Nº 07/2017 ao Projeto de Lei Nº 31/L/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    06/07/2017
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
  4. Situação
    Acolhido
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

Situação: veto acolhido aos 31/07/2017, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Solange Finger e voto minerva favorável do Presidente Paulo Henrique Lersch; voto contrário dos Vereadores Alex Knak, Bruna Jeanine Molz, Bruno Cesar Faller, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Kelly Moraes, Luizinho Ruas e Mathias Bertram.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Of. nº 389/E/2017                                        

 

Santa Cruz do Sul, 05 de julho de 2017.

 

 Exmo. Sr.

Paulo Henrique Lersch

DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de

Santa Cruz do Sul – RS                                                                                                                   

 

Senhor Presidente,

 

Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI Nº 31/L/2017, de 02 de maio de 2017, que “Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”.

Após análise do referido Projeto de Lei, entendemos que o mesmo é contrário ao interesse público, tendo em vista que, além de já existir acesso irrestrito das listagens aos próprios pacientes, a terceiros investidos de poderes para tal finalidade, Poder Judiciário, Ministério Público, Câmara de Vereadores e Órgãos de Fiscalização e Controle (como o Ministério da Saúde e DENASUS), o respectivo projeto criaria ônus ao Município de Santa Cruz do Sul, pois para cumprir a determinação contida no referido Projeto, seria necessária a contratação de servidores, compra de novos equipamentos e locação de espaço físico, hoje inexistentes. Ou seja, haveria um elevado comprometimento do erário, face aos investimentos que seriam necessários, bem como o aumento no número de servidores municipais.

Dessa forma, o referido Projeto de lei interfere na organização administrativa do Município, impondo a necessidade de nomeação de servidores, inexistindo concurso público vigente.

Diante do exposto, com amparo nos artigos 42 e 48, da Lei Orgânica do Município, o Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 31/L/2017, de 02 de maio de 2017, em vista de ser contrário ao interesse público.

Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.

Atenciosamente

 

TELMO JOSÉ KIRST

Prefeito Municipal