Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Veto Nº 10/2017 ao Projeto de Lei Nº 43/L/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/07/2017
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.739, DE 28 DE ABRIL DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – EMEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  4. Situação
    Acolhido
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Situação: veto acolhido aos 21/08/2017, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Cleber dos Santos Pereira, Doralino Silveira da Rosa, Edmar Guilherme Hermany, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes e Solange Finger e voto contrário dos Vereadores Bruna Jeanine Molz, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Guiomar Isabel Rossini Machado, Luizinho Ruas e Mathias Bertram.
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Ofício nº. 446/E/2017
Santa Cruz do Sul, 28 de julho de 2017.
 
Ilmo. Senhor
PAULO HENRIQUE LERSCH
Presidente da Mesa Diretora
Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul
Rua Fernando Abott, 940, Bairro Centro
Santa Cruz do Sul – Rio Grande do Sul
 
Senhor Presidente
 
Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI Nº 43/L/2017, que REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.739, DE 28 DE ABRIL DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – EMEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, aprovado por este Egrégio Poder Legislativo no dia 10.07.2017, encaminhado e protocolado nesse Ente em 12.07.2017.
 
Na análise do Projeto de Lei nº 43/L/2017, em que pese as justificativas esposadas, conclui-se que existem impedimentos legais para a sua aprovação, tendo em vista que a Lei Municipal nº 7.739, de 28 abril de 2017, alterada pelo Projeto de Lei em questão, é inconstitucional, sendo inclusive objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70074203860, na qual restou deferida a medida cautelar para suspender os seus efeitos no Município de Santa Cruz do Sul, conforme decisão anexa.
 
Ademais, em que pese o referido Projeto de Lei revogue os Artigos 2º e 3º, o art. 1º determina atribuições a órgãos ou Secretarias do Executivo, versando sobre matéria de iniciativa privativa do Prefeito, o que o macula de inconstitucionalidade formal.
 
Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais e com amparo nos artigos 42 e 48 da Lei Orgânica do Município, o Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 43/L/2017.
 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
 
Atenciosamente
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal