Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Veto Nº 11/2018 às Emendas 22 a 55/2018 do Projeto de Lei nº 150/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/10/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Veto Nº 11/2018 às Emendas 22 a 55/2018 do Projeto de Lei nº 150/E/2018, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências".
  4. Situação
    Em Tramitação
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Of. nº 614/E/2018
 
 
Santa Cruz do Sul, 02 de outubro de 2018.
 
 
Exmo. Sr.
Vereador Bruno César Faller
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Santa Cruz do Sul – RS
 
Senhor Presidente
 
Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI Nº 150/E/2018, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, aprovado por este Egrégio Poder Legislativo, com emendas.
 
Analisando as Emendas ao Projeto de Lei 150/E/2018, constatamos que as de nº 22/2018; 23/2018; 24/2018; 25/2018; 26/2018; 27/2018; 28/2018; 29/2018; 30/2018; 31/2018; 32/2018; 33/2018; 34/2018; 35/2018; 36/2018; 37/2018; 38/2018; 39/2018; 40/2018; 42/2018; 43/2018; 44/2018; 45/2018; 46/2018; 47/2018; 48/2018; 49/2018; 50/2018; 51/2018; 52/2018; 53/2018; 54/2018 e 55/2018 não foram acatadas porque são inconstitucionais e/ou contrárias ao interesse público, pois seus valores são insuficientes para executar as ações, razão pela qual resolvemos vetá-las.
 
A Emenda 41/2018 é inconstitucional e/ou contrária ao interesse público, pois trata de repasse de recursos a entidade, que dependem de lei específica e plano de trabalho, entre outros, razão pela qual resolvemos vetá-la.
Nosso veto tem fulcro nos artigos 42 e 44 da Lei Orgânica do Município, artigos 149 e 152 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, artigos 61, 63 e 66 da Carta Magna, Lei nº 4.320 e Lei Complementar nº 101.
Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais, e, com amparo no artigo 48, da Lei Orgânica do Município, o Executivo VETA AS EMENDAS 22/2018; 23/2018; 24/2018; 25/2018; 26/2018; 27/2018; 28/2018; 29/2018; 30/2018; 31/2018; 32/2018; 33/2018; 34/2018; 35/2018; 36/2018; 37/2018; 38/2018; 39/2018; 40/2018; 41/2018; 42/2018; 43/2018; 44/2018; 45/2018; 46/2018; 47/2018; 48/2018; 49/2018; 50/2018; 51/2018; 52/2018; 53/2018; 54/2018 e 55/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 150/E/2018, em vista de sua inconstitucionalidade e por serem contrárias ao interesse público.
 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
 
Atenciosamente,
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal