Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Veto Nº 12/2017 ao Projeto de Lei Nº 41/L/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/08/2017
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Institui o "Programa Vou de Bike” e concede o Selo Empresa Amiga do Ciclista, no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.
  4. Situação
    Acolhido
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Situação: acolhido aos 25/09/2017, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Bruno Cesar Faller, Edmar Guilherme Hermany, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes e Solange Finger, e voto contrário dos Vereadores Bruna Jeanine Molz, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Kelly Moraes, Luizinho Ruas e Mathias Bertram.
 
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Ofício nº. 510/E/2017
Santa Cruz do Sul, 21 de agosto de 2017.
 
 
Ilmo. Senhor
PAULO HENRIQUE LERSCH
Presidente da Mesa Diretora
Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul
Rua Fernando Abott, 940, Bairro Centro
Santa Cruz do Sul – Rio Grande do Sul
 
 
Senhor Presidente
 
Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI Nº 41/L/2017, que  “INSTITUI O "PROGRAMA VOU DE BIKE” E CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado por este Egrégio Poder Legislativo.
 
Na análise do Projeto de Lei nº 41/L/2017, em que pese as justificativas esposadas e o reconhecido caráter social do mesmo e a necessidade de conscientização ambiental e de mobilidade urbana, conclui-se que existem impedimentos legais para a sua aprovação, tendo em vista que há a renúncia de receita, bem como versa sobre matéria de iniciativa do Prefeito Municipal, estando eivada de inconstitucionalidade.
 
A receita pública, entendida como tudo o que entra nos cofres públicos, não tem por objetivo a obtenção de lucro, como nas atividades privadas, mas sim efetuar despesas com o fim de satisfazer as necessidades públicas. Logo, diferentemente das atividades privadas, nas quais se busca a satisfação de interesses particulares, a receita pública destina-se à satisfação de interesses gerais, de toda a sociedade.
 
Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Artigo 14, §1º, assim prevê:
 
Art. 14. [...]
§1º. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
 
Ademais, a própria Constituição Federal de 1988 dispõe que há necessidade de ser observada a aplicação de subvenções por parte do Poder Público, devendo prestar contas sobre todos os recursos, com a presença de controle interno e externo sobre seus atos:
 
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
 
Ainda, a Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul também prevê que:
 
Art. 42. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
[…]
III – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
IV – …
 
Dessa forma, portanto, torna-se inviável que o referido Projeto de Lei seja sancionado pelo Poder executivo, visto que deixa de observar a legislação vigente.
Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais e com amparo nos artigos 42 e 48 da Lei Orgânica do Município, o Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 41/L/2017.
 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
 
Atenciosamente
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal