Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Veto Nº 13/2017 ao Projeto de Lei Nº 52/L/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/10/2017
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
  4. Situação
    Acolhido
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

Situação: veto acolhido aos 06/11/2017, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Bruno Cesar Faller, Edmar Guilherme Hermany, Licério José Agnes, Solange Finger e Paulo José Fröhlich, voto contrário dos Vereadores Alex Knak, Bruna Jeanine Molz, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Hildo Ney Caspary, Kelly Moraes, Luizinho Ruas e Mathias Bertram, e voto minerva favorável do Senhor Presidente Paulo Henrique Lersch.

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Ofício nº. 600/E/2017           Santa Cruz do Sul, 04 de outubro de 2017.

 

Ilmo. Senhor
PAULO HENRIQUE LERSCH
Presidente da Mesa Diretora
Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul
Rua Fernando Abott, 940, Bairro Centro
Santa Cruz do Sul – Rio Grande do Sul


Senhor Presidente

Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI Nº 52/L/2017, que ESTABELECE DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, aprovado por este Egrégio Poder Legislativo.
Na análise do Projeto de Lei nº 52/L/2017, em que pese as justificativas esposadas, conclui-se que existem impedimentos legais para a sua sanção, tendo em vista que o mesmo é inconstitucional.

Cumpre salientar, de início, que a inconstitucionalidade formal ora aventada se subsume ao fato de que a inserção de matéria ao Projeto de Lei nº. 52/L/2017 derivou de iniciativa parlamentar, pois além de imiscuir na organização dos serviços públicos (artigo 42, inciso III da Lei Orgânica do Município), viola o princípio constitucional da separação dos poderes.

Art. 42. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre:

[…]

III – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.

Ademais, há que se observar e respeitar o princípio federativo preconizado pela Carta Magna de 1988, no caput de seu Artigo 1º e recebidos pela Constituição Estadual em seus Artigos 1º e 8º, respectivamente reproduzidos abaixo:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.”

“Art. 1º O Estado do Rio Grande do Sul, integrante com seus Municípios,  de forma indissolúvel, da República Federativa do Brasil, proclama e  adota, nos limites de sua autonomia e competência,  os  princípios  fundamentais e  os  direitos  individuais,  coletivos,  sociais  e  políticos universalmente consagrados e reconhecidos pela Constituição Federal a todas as pessoas no âmbito de seu território.

[...]

Art. 8º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

Em sendo assim, o Projeto de Lei em questão viola as regras de competência legislativa, previstas nos Artigos 30, incisos I, II e V, e 175, Parágrafo Único e incisos I, II, III e IV, da Constituição Federal, senão vejamos:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

[…]

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

[...]

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II – os direitos dos usuários;

III – política tarifária;

IV – a obrigação de manter serviço adequado.


Nesse sentido, não há que se falar em estabelecer dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, via Projeto de Lei do Poder Legislativo, visto que a Constituição Federal prevê expressamente as condutas quanto ao referido serviço público, incluindo os direitos dos usuários e as condições de fiscalização, que no Município de Santa Cruz do Sul passou a ser exercida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, instituída pela Lei Municipal nº 6.906, de 19 de novembro de 2013. Salientamos, inclusive, o quanto esta Colenda Câmara trabalhou incessantemente pela criação e instalação da Agência Reguladora em nosso Município.
A referida norma prevê em seu Artigo 3º, incisos I a VI, e Artigo 4º, incisos I, III, IV, V e VI, a autonomia do órgão para fiscalizar e dirimir quaisquer dúvidas relacionadas ao serviço prestado, sejam elas relacionadas a tarifa praticada, investimentos realizados e/ou conflitos entre usuários e delegatários.

Art. 3º No exercício de suas atividades, pugnará a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, pela garantia dos seguintes princípios fundamentais:
I – a prestação, pelos delegatários, de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, tanto qualitativa quanto quantitativamente;
II – a existência de regras claras, inclusive sob o ponto de vista tarifário, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
III – a estabilidade nas relações envolvendo o poder delegado, delegatários e usuários, no interesse de todas as partes envolvidas;
IV – a proteção dos usuários contra práticas abusivas;
V – a expansão dos sistemas, o atendimento abrangente da população, a otimização ao uso dos bens coletivos e a modernização e aperfeiçoamento dos serviços prestados, e
VI – buscar a modicidade das tarifas e o justo retorno dos investimentos.

Art. 4º Compete à Agência Reguladora de Serviços Públicos delegados de Santa Cruz do Sul, observadas as disposições legais e pactuais pertinentes:
I – zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos contratos de serviço público delegado relativos à esfera de suas atribuições, inclusive sobre os vigentes em caráter precário;

[…]

III – decidir os pedidos de revisão de tarifas de serviços públicos delegados, bem como de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos a estes referentes;
IV – fiscalizar os serviços delegados sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou pactuais, dos contratos de delegação de serviços públicos, aplicando as sanções cabíveis, inclusive sobre os vigentes em caráter precário;
V – expedir resoluções e instruções tendo por objeto os contratos submetidos a sua competência, mesmo em caráter precário;
VI – promover estudos sobre a qualidade dos serviços públicos delegados com vistas à sua maior eficiência;

Não obstante, os Artigos 29, 30 e 31 da Lei em comento, discorrem expressamente sobre a atividade de fiscalização dos serviços públicos delegados.

Art. 29. As atividades relativas à prestação de serviços delegados serão fiscalizadas pela Agência.

Art. 30. O funcionário da Agência que tiver conhecimento de infração cometida por empresa delegatária da prestação de serviços é obrigado a promover sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade.

Art. 31. Sempre que, para efetivar a fiscalização, torne-se necessário o emprego de força policial, o agente fiscalizador o requisitará, especialmente nos casos de resistência, desobediência e desacato.

Ainda, conforme a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, é taxativa quanto ao tema em análise, senão vejamos:

Art. 23. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:

I – padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;

II – requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;

III – as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;

IV – regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;

V – medição, faturamento e cobrança de serviços;

VI – monitoramento dos custos;

VII – avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;

VIII – plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;

IX – subsídios tarifários e não tarifários;

X – padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;

XI – medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;

XII – (VETADO).
§1º A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.

[…]

Art. 25. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.

§1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.

§2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.

Dessa forma, têm-se que a competência dos Municípios para legislar acerca do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário é suplementar, ou seja, apenas em situações nas quais a legislação federal ou estadual não seja suficiente ou não exista, o que não se aplica ao caso concreto.
Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais e com amparo no artigo 48, da Lei Orgânica do Município, o Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 52/L/2017.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.

Atenciosamente

TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal