Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Veto Nº 14/2017 às 37 emendas ao Projeto de Lei Nº 101/E/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/10/2017
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021, e dá outras providências.
  4. Situação
    Acolhido
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

Situação: veto acolhido aos 23/10/2017, com voto favorável do Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Bruno Cesar Faller, Edmar Guilherme Hermany, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes e Solange Finger, e voto contrário dos Vereadores Bruna Jeanine Molz, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Guiomar Isabel Rossini Machado, Luizinho Ruas e Mathias Bertram.

 

Of. nº 604/E/2017

 

Santa Cruz do Sul, 05 de outubro de 2017.


Exmo. Sr.
Vereador Paulo Lersch
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Santa Cruz do Sul – RS

Senhor Presidente

Acusamos o recebimento do Projeto de Lei nº. 101/E/2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências”, aprovado por este Egrégio Poder Legislativo, com as Emendas  nºs. 32/2017; 33/2017; 34/2017; 35/2017; 36/2017; 37/2017; 38/2017; 39/2017; 40/2017; 41/2017; 42/2017; 43/2017; 44/2017; 45/2017; 46/2017; 47/2017; 48/2017; 49/2017; 50/2017; 51/2017; 52/2017; 53/2017; 54/2017; 55/2017; 56/2017; 57/2017; 58/2017; 59/2017; 60/2017; 61/2017; 62/2017; 63/2017; 64/2017; 65/2017; 66/2017; 67/2017; 68/2017.

Da análise das emendas apresentadas, em contraponto com a legislação de regência, outra conclusão não há, senão a de que estas afiguram-se inconstitucionais e/ou contrárias ao interesse público.

Com efeito, para a propositura de emenda aos projetos de lei orçamentária, é impositivo que se observe o disposto no art. 122, §3º da Lei Orgânica do Município  e, por força do artigo 122, §6º, do mesmo diploma legal , as demais normas relativas ao processo legislativo.

No caso sub examine, tem-se que:
a) as Emendas nºs. 32/2017, 33/2017, 34/2017, 35/2017, 37/2017, 38/2017, 39/2017, 40/2017, 41/2017, 42/2017, 43/2017, 44/2017, 45/2017, 46/2017, 48/2017, 49/2017, 50/2017, 51/2017, 52/2017, 53/2017, 54/2017, 55/2017, 56/2017, 57/2017, 59/2017, 60/2017, 61/2017, 62/2017, 63/2017, 64/2017, 65/2017, 66/2017, 67/2017 e 68/2017, a despeito de apontar os recursos necessários para a respectiva execução, deixaram de indicar de maneira clara e precisa de onde haveria a respectiva supressão/anulação da despesa, exigência expressa do art. 122, §3º, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul.

Não obstante a isso, os valores indicados para executar as respectivas ações mostram-se manifestamente insuficientes para subsidiá-las, o que, por via oblíqua, cria aumento de despesa pública, o que é vedado em projetos de lei de autoria exclusiva do Prefeito Municipal, consoante artigo 44, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul .

b) as Emendas n°s 47/2017 e 58/2017, ao preverem matéria estranha ao orçamento (repasse de verba pública a entidades privadas), violam o disposto no artigo 155, §7º, da Lei Orgânica do Município .

Além disso, ao preverem repasses direcionados a determinadas instituições, as emendas em questão invadem a organização administrativa, criando hipótese flagrante de aumento de despesa, o que viola os arts. 42, inciso III e 44, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município .

c) a Emenda nº. 36/2017, ao prever despesa relacionada à compra de vaga em escolas particulares da educação infantil, prevê hipótese que já consta da peça orçamentária, mais especificamente na Ação 2266 – Pagamento de serviços especializados de creche por determinação judicial, razão pela qual não se justifica.

Diante do exposto e, com fundamento nos já citados dispositivos legais, o Poder Executivo VETA as Emendas nºs.  32/2017; 33/2017; 34/2017; 35/2017; 36/2017; 37/2017; 38/2017; 39/2017; 40/2017; 41/2017; 42/2017; 43/2017; 44/2017; 45/2017; 46/2017; 47/2017; 48/2017; 49/2017; 50/2017; 51/2017; 52/2017; 53/2017; 54/2017; 55/2017; 56/2017; 57/2017; 58/2017; 59/2017; 60/2017; 61/2017; 62/2017; 63/2017; 64/2017; 65/2017; 66/2017; 67/2017; 68/2017, apresentadas no bojo do Projeto de Lei nº. 101/E/2017, com amparo no art. 48 da Lei Orgânica do Município, uma vez que estas revelam-se inconstitucionais e/ou contrárias ao interesse público.

Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Telmo José Kirst
Prefeito Municipal