Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Veto Nº 15/2017 às 24 emendas ao Projeto de Lei Nº 147/E/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/11/2017
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências.
  4. Situação
    Acolhido
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Situação: acolhido aos 27/11/2017, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Bruna Jeanine Molz, Bruno Cesar Faller, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Kelly Moraes, Licério José Agnes, Luizinho Ruas e Miriam Cristina Lau, e voto contrário dos Vereadores Francisco Carlos Smidt e Mathias Bertram.
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Of. nº 670/E/2017
 
Santa Cruz do Sul, 08 de novembro de 2017.
 
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Lersch
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Santa Cruz do Sul – RS
 
Senhor Presidente
 
Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI Nº 147/E/2017, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, aprovado por este Egrégio Poder Legislativo, com emendas.
 
Analisando as Emendas ao Projeto de Lei 147/E/2017, constatamos que as de nº 71/2017; 72/2017; 73/2017; 74/2017; 75/2017; 76/2017; 77/2017; 78/2017; 79/2017; 81/2017; 82/2017; 84/2017; 85/2017; 86/2017; 87/2017; 88/2017; 89/2017; 90/2017; 91/2017; 92/2017; 932017; 94/2017, não foram acatadas porque são inconstitucionais e/ou contrárias ao interesse público, pois seus valores são insuficientes para executar as ações, razão pela qual se resolve vetá-las.
 
As Emendas 80/2017 e 83/2017 são inconstitucionais e/ou contrárias ao interesse público, pois tratam de repasse de recursos a entidades, que dependem de lei específica e plano de trabalho, entre outros, razão pela qual, igualmente, resolvemos vetá-las.
 
Os vetos têm fulcro nos artigos 42 e 44 da Lei Orgânica do Município, artigos 149 e 152 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, artigos 61, 63 e 66 da Carta Magna, Lei nº 4.320 e Lei Complementar nº 101.
 
Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais, e, com amparo no artigo 48, da Lei Orgânica do Município, o Executivo VETA as Emendas nº  71/2017; 72/2017; 73/2017; 74/2017; 75/2017; 76/2017; 77/2017; 78/2017; 79/2017; 80/2017; 81/2017; 82/2017; 83/2017; 84/2017; 85/2017; 86/2017; 87/2017; 88/2017; 89/2017; 90/2017; 91/2017; 92/2017; 932017; 94/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 147/E/2017, em vista de sua inconstitucionalidade e por serem contrárias ao interesse público.
 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
 
Atenciosamente,
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal