Pauta das Reuniões
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18/03/2024 - 7ª Reunião Ordinária
- Pedido de Providência Nº 29/2024
- Pedido de Providência Nº 28/2024
- Ata Especial Nº 4/2024
- Ata Especial Nº 3/2024
- Indicação Nº 233/2024
- Indicação Nº 234/2024
- Indicação Nº 232/2024
- Indicação Nº 237/2024
- Indicação Nº 238/2024
- Indicação Nº 235/2024
- Indicação Nº 236/2024
- Indicação Nº 239/2024
- Indicação Nº 240/2024
- Indicação Nº 241/2024
- Indicação Nº 242/2024
- Pedido de Informação Nº 44/2024
- Indicação Nº 243/2024
- Requerimento Nº 89/2024
- Indicação Nº 231/2024
- Indicação Nº 245/2024
- Pedido de Providência Nº 31/2024
- Indicação Nº 244/2024
- Indicação Nº 247/2024
- Indicação Nº 246/2024
- Pedido de Informação Nº 45/2024
- Pedido de Informação Nº 47/2024
- Indicação Nº 248/2024
- Pedido de Informação Nº 46/2024
- Ata Ordinária Nº 6/2024
- Indicação Nº 250/2024
- Pedido de Informação Nº 48/2024
- Indicação Nº 249/2024
- Projeto de Decreto Nº 3/2024
- Indicação Nº 252/2024
- Pedido de Informação Nº 49/2024
- Indicação Nº 251/2024
- Indicação Nº 253/2024
- Indicação Nº 254/2024
- Indicação Nº 255/2024
- Indicação Nº 257/2024
- Indicação Nº 256/2024
- Indicação Nº 258/2024
- Indicação Nº 259/2024
- Indicação Nº 260/2024
- Indicação Nº 261/2024
- Indicação Nº 262/2024
- Pedido de Informação Nº 50/2024
- Indicação Nº 263/2024
- Pedido de Providência Nº 32/2024
- Requerimento Nº 90/2024
- Indicação Nº 264/2024
- Requerimento Nº 91/2024
- Requerimento Nº 88/2024
- Indicação Nº 265/2024
- Requerimento Nº 92/2024
- Indicação Nº 266/2024
- Indicação Nº 267/2024
- Indicação Nº 268/2024
- Indicação Nº 271/2024
- Indicação Nº 270/2024
- Indicação Nº 272/2024
- Indicação Nº 273/2024
- Indicação Nº 274/2024
- Pedido de Informação Nº 51/2024
- Indicação Nº 275/2024
- Indicação Nº 276/2024
- Pedido de Providência Nº 33/2024
- Indicação Nº 277/2024
- Pedido de Informação Nº 52/2024
- Indicação Nº 278/2024
- Pedido de Providência Nº 35/2024
- Indicação Nº 279/2024
- Pedido de Providência Nº 34/2024
- Indicação Nº 280/2024
- Indicação Nº 284/2024
- Indicação Nº 281/2024
- Indicação Nº 285/2024
- Indicação Nº 282/2024
- Indicação Nº 283/2024
- Indicação Nº 286/2024
- Pedido de Providência Nº 36/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 42/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 43/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 44/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 45/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 46/2024
- Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 6/2024
- Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 7/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 21/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 19/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 20/2024
- Emenda Modificativa Nº 2/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 18/2024
- Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 3/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 40/2024
- Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 2/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 17/2024
- Projeto de Decreto Nº 2/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 15/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 16/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 12/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 11/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 10/2024
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo Nº 2/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 9/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 5/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 6/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 7/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 8/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 3/2024
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo Nº 1/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 1/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 2/2024
- Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 1/2024
- Indicação Nº 269/2024
- Requerimento Nº 93/2024
- Pedido de Providência Nº 30/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 47/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 48/2024
- Indicação Nº 287/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 49/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 50/2024
- Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 8/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 51/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 52/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 53/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 54/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 55/2024
- Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 9/2024
- Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 10/2024
- Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 11/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 22/2024
- Emenda Aditiva Nº 1/2024
- Mensagem Aditiva Nº 1/2024
- Requerimento Nº 94/2024
- Mensagem Aditiva Nº 2/2024
- Mensagem Aditiva Nº 3/2024
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11/03/2024 - 6ª Reunião Ordinária
- Emenda Modificativa Nº 2/2024
- Indicação Nº 187/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 20/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 19/2024
- Indicação Nº 188/2024
- Indicação Nº 189/2024
- Requerimento Nº 80/2024
- Indicação Nº 190/2024
- Indicação Nº 193/2024
- Indicação Nº 192/2024
- Indicação Nº 194/2024
- Pedido de Providência Nº 25/2024
- Indicação Nº 195/2024
- Requerimento Nº 81/2024
- Indicação Nº 196/2024
- Ata Ordinária Nº 5/2024
- Indicação Nº 197/2024
- Indicação Nº 191/2024
- Indicação Nº 200/2024
- Indicação Nº 198/2024
- Indicação Nº 199/2024
- Indicação Nº 201/2024
- Pedido de Providência Nº 26/2024
- Indicação Nº 202/2024
- Indicação Nº 203/2024
- Requerimento Nº 82/2024
- Indicação Nº 204/2024
- Indicação Nº 205/2024
- Indicação Nº 206/2024
- Requerimento Nº 83/2024
- Indicação Nº 209/2024
- Indicação Nº 207/2024
- Indicação Nº 208/2024
- Indicação Nº 212/2024
- Indicação Nº 211/2024
- Requerimento Nº 84/2024
- Indicação Nº 210/2024
- Requerimento Nº 85/2024
- Indicação Nº 213/2024
- Indicação Nº 214/2024
- Indicação Nº 216/2024
- Indicação Nº 215/2024
- Indicação Nº 217/2024
- Indicação Nº 218/2024
- Pedido de Informação Nº 39/2024
- Pedido de Informação Nº 40/2024
- Indicação Nº 222/2024
- Indicação Nº 221/2024
- Indicação Nº 220/2024
- Indicação Nº 223/2024
- Indicação Nº 224/2024
- Indicação Nº 225/2024
- Pedido de Providência Nº 27/2024
- Indicação Nº 226/2024
- Indicação Nº 227/2024
- Requerimento Nº 87/2024
- Indicação Nº 219/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 18/2024
- Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 3/2024
- Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 5/2024
- Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 2/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 41/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 40/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 17/2024
- Projeto de Decreto Nº 2/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 15/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 16/2024
- Emenda Modificativa Nº 1/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 31/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 35/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 13/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 23/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 26/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 24/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 28/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 12/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 11/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 10/2024
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo Nº 2/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 9/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 8/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 7/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 6/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 5/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 5/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 3/2024
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo Nº 1/2024
- Projeto de Decreto Nº 1/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 1/2024
- Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 1/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 2/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 21/2024
- Pedido de Informação Nº 41/2024
- Indicação Nº 229/2024
- Indicação Nº 228/2024
- Pedido de Informação Nº 43/2024
- Pedido de Informação Nº 42/2024
- Indicação Nº 230/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 42/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 43/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 44/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 45/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 46/2024
- Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 6/2024
- Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 7/2024
- Requerimento Nº 86/2024
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04/03/2024 - 5ª Reunião Ordinária
- Ata Ordinária Nº 4/2024
- Indicação Nº 160/2024
- Ata Solene Nº 1/2024
- Indicação Nº 161/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 16/2024
- Pedido de Providência Nº 16/2024
- Requerimento Nº 58/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 15/2024
- Pedido de Providência Nº 18/2024
- Pedido de Providência Nº 17/2024
- Pedido de Informação Nº 31/2024
- Indicação Nº 162/2024
- Pedido de Informação Nº 32/2024
- Indicação Nº 164/2024
- Indicação Nº 163/2024
- Requerimento Nº 60/2024
- Indicação Nº 165/2024
- Pedido de Providência Nº 19/2024
- Requerimento Nº 61/2024
- Indicação Nº 166/2024
- Indicação Nº 167/2024
- Indicação Nº 168/2024
- Requerimento Nº 63/2024
- Requerimento Nº 62/2024
- Indicação Nº 169/2024
- Pedido de Informação Nº 33/2024
- Indicação Nº 172/2024
- Indicação Nº 171/2024
- Indicação Nº 170/2024
- Indicação Nº 175/2024
- Indicação Nº 176/2024
- Indicação Nº 174/2024
- Indicação Nº 173/2024
- Pedido de Informação Nº 34/2024
- Indicação Nº 177/2024
- Requerimento Nº 64/2024
- Pedido de Providência Nº 20/2024
- Indicação Nº 179/2024
- Pedido de Providência Nº 21/2024
- Indicação Nº 178/2024
- Indicação Nº 180/2024
- Indicação Nº 181/2024
- Pedido de Providência Nº 22/2024
- Pedido de Informação Nº 35/2024
- Indicação Nº 182/2024
- Pedido de Providência Nº 23/2024
- Requerimento Nº 57/2024
- Pedido de Informação Nº 37/2024
- Pedido de Informação Nº 36/2024
- Indicação Nº 184/2024
- Pedido de Providência Nº 24/2024
- Indicação Nº 183/2024
- Indicação Nº 185/2024
- Requerimento Nº 65/2024
- Indicação Nº 186/2024
- Pedido de Informação Nº 38/2024
- Emenda Modificativa Nº 1/2024
- Projeto de Decreto Nº 1/2024
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo Nº 1/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 1/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 2/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 17/2024
- Projeto de Decreto Nº 2/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 31/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 35/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 13/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 26/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 24/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 23/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 28/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 27/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 12/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 11/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 10/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 20/2024
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo Nº 2/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 19/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 22/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 21/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 9/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 5/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 6/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 7/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 8/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 5/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 3/2024
- Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 1/2024
- Requerimento Nº 66/2024
- Requerimento Nº 67/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 36/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 37/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 38/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 39/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 40/2024
- Projeto de Lei do Executivo Nº 41/2024
- Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 2/2024
- Requerimento Nº 59/2024
- Requerimento Nº 56/2024
- Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 3/2024
- Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 4/2024
- Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 5/2024
- Requerimento Nº 76/2024
- Requerimento Nº 68/2024
- Requerimento Nº 69/2024
- Requerimento Nº 70/2024
- Requerimento Nº 71/2024
- Requerimento Nº 72/2024
- Requerimento Nº 73/2024
- Requerimento Nº 74/2024
- Requerimento Nº 78/2024
- Requerimento Nº 77/2024
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 18/2024
- Requerimento Nº 75/2024
- Requerimento Nº 79/2024