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1ª Reunião de Audiência Pública

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PAUTA

PAUTA DA 1ª REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, A REALIZAR-SE NO DIA 5 DE ABRIL DE 2016, ÀS 14h.

ASSUNTO: Apresentação e discussão dos projetos de lei e emenda:

- Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2015, de autoria do Vereador Hildo Ney Caspary, que "Altera a redação do do item 1.5. do Inciso V, do Art. 16 da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que institui a Lei de Loteamento do Município e dá outras providências”;

- Projeto de Lei Complementar nº 08/E/2015, de autoria do Poder Executivo, que “Consolida a Lei Complementar nº 389-A, de 1º de julho de 2008, que dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências”.

- Emenda 09/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 08/E/2016, emenda de autoria do Vereador Ilário Keller, a qual amplia o prazo para regularização de edificações.

 

1. ABERTURA

 

2. FORMAÇÃO DA MESA

- Ilmo. Vereador ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER - Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos.

- Ilmo. Vereador GERSON LUÍS TREVISAN - Secretário da Comissão de Obras e Serviços Públicos.

- Ilmo. Vereador HILDO NEY CASPARY - Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos.

- Ilmo. Sr. JÉFERSON LUÍS GERHARDT - Secretário de Planejamento e Coordenação, de Santa Cruz do Sul

- Ilmo. Sr. ADALBERTO JURACH - Analista de Infraestrutura e Chefe da Unidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporetes - DENIT de Vacaria, RS.

- Ilma. Sra. PATRÍCIA ASSMANN - Arquiteta da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul e Diretora-Executiva do Centro de Pesquisa e Qualidade Urbana e Rural - CIPUR

- Ilmo. Sr. LUCIANO DELLINGHAUSEN - Engenheiro da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul.

- SAUDAÇÃO AOS PRESENTES:
- INTEGRANTES DA MESA DE TRABALHOS;
- DEMAIS VEREADORES;
- SECRETÁRIOS MUNICIPAIS;
- IMPRENSA;
- SERVIDORES DA CÂMARA; e
- PESSOAS DA COMUNIDADE

3. LEITURA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

4. MOTIVAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA:
- Os projetos de lei e a Emenda visam aprimorar a legislação que dispõe sobre a Lei do Loteamento e sobre a regularização de edificações.

- Exigência legal - Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade (§ 3º do Art. 4º combinado com o inciso II do Art. 43)

5. PALAVRA À DISPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADOR ALCEU CRESTANI.

6. PALAVRA À DISPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DA MESA.

7. PALAVRA À DISPOSIÇÃO DAS PESSOAS DA COMUNIDADE, INSCRITAS PARA SE MANIFESTAREM, NESTA AUDÍÊNCIA PÚBLICA (até 5 minutos).
- Danilo Rene Back, representando o Escritório Danilo Back
- Enio Gaspar Immich Junior, representando a empresa Fingerhut

8. PALAVRA À DISPOSIÇÃO DOS SENHORES VEREADORES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O ASSUNTO DA AUDIÊNCIA.

9. SUGESTÕES DE EMENDAS APRESENTADAS
Serão estudadas pela Comissão e devidamente encaminhadas.

10. ENCERRAMENTO
Agradecer a presença de todos.

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LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 3º Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:
I - legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;
II - legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;
Art. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
III - planejamento municipal, em especial:
a) plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

§ 3º Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
II - debates, audiências e consultas públicas;.

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ATA


ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, DA CÂMARA  DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA  AOS 5 DE ABRIL DE 2016, ÀS 14h. 

Aos cinco dias, do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, às catorze horas, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, a Comissão de Obras e Serviços Públicos, desta Casa Legislativa, realizou a primeira audiência pública do corrente ano, para apresentar, receber sugestões da comunidade e discutir os projetos de lei: Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2015, de autoria do Vereador Hildo Ney Caspary, que "Altera a redação do item 1.5. do Inciso V, do Art. 16 da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que institui a Lei de Loteamento do Município e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 08/E/2015, de autoria do Poder Executivo, que “Consolida a Lei Complementar nº 389-A, de 1º de julho de 2008, que dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências”; e Emenda 09/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 08/E/2016, emenda de autoria do Vereador Ilário Keller, a qual amplia o prazo para regularização de edificações. Estiveram presentes os Vereadores: Alberto João Heck – PT, André Francisco Scheibler – SD, Ari Thessing – PT, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Paulo Henrique Lersch – PT e Wilson Luiz Rabuske – PT. Não estiveram presentes os Vereadores: Alceu Crestani – PSDB, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elo Ari Schneiders – SD, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Ilário Keller – SD, Luis Carlos Fagundes Ruas – PTB, Nasário Eliseu Bohnen – PP, Rejane Maria Nunes Frantz Henn – PT e Solange Finger – SD. As pessoas presentes, nesta audiência, constam na lista de presença, anexa a esta ata. Esta audiência foi presidida pelo Vereador André Francisco Scheibler - Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos. A Mesa de trabalhos foi composta pelo Vereador André Francisco Scheibler – Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, Vereador Gerson Luís Trevisan – Secretário da Comissão de Obras e Serviços Públicos, Jéferson Luís Gerhardt – Secretário de Planejamento e Coordenação da Prefeitura de Santa Cruz do Sul, Adalberto Jurach – Analista de Infraestrutura e Chefe da Unidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DENIT de Vacaria, Rio Grande do Sul, Luciano Dellinghausen – Engenheiro da Prefeitura de Santa Cruz do Sul, e Patrícia Assmann – Arquiteta da Prefeitura de Santa Cruz do Sul e Diretora-Executiva do Centro de Pesquisa e Qualidade Urbana e Rural – CIPUR. Duas pessoas fizeram inscrição prévia para usarem a palavra, nesta audiência: senhor Danilo Rene Back, representando o Escritório Danilo Back, e o senhor Ênio Gaspar Immich Júnior, representando a empresa Fingerhut. O Presidente desta reunião de audiência pública, Vereador André Francisco Scheibler, na abertura dos trabalhos, saudou os integrantes da Mesa e as demais pessoas presentes. Após, o senhor Presidente explicou o motivo e a importância da realização deste ato público, que atende ao que determina o § 3º do Art. 4º combinado com o Inciso II do Art. 43 da Lei Federal nº 10.257, de dez de julho de dois mil e um, lei conhecida como Estatuto da Cidade.   Em seguida, o Secretário da Comissão de Obras e Serviços Públicos, Vereador Gerson Luís Trevisan, fez a leitura do edital de convocação da presente audiência. Como esta audiência pública tratou de dois projetos de lei de conteúdo diferente um do outro, o Presidente, inicialmente, concedeu a palavra aos integrantes da Mesa, para discorrerem sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2016. Fizeram uso da palavra às seguintes pessoas: Jéferson Luís Gerhardt – Secretário de Planejamento e Coordenação da Prefeitura de Santa Cruz do Sul; Adalberto Jurach – Analista de Infraestrutura e Chefe da Unidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DENIT de Vacaria, Rio Grande do Sul, Luciano Dellinghausen – Engenheiro da Prefeitura de Santa Cruz do Sul. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra ao inscrito senhor Enio Gaspar Immich Júnior. Após, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores e  fizeram uso dela:  o Vereador Wilson Luiz Rabuske, o Vereador Ari Thessing, o Vereador Alberto João Heck, o Vereador Hildo Ney Caspary, o Vereador Gerson Luís Trevisan e o Presidente, Vereador André Francisco Scheibler, também fez uso da palavra. Na segunda parte da reunião, foi discutido o Projeto de Lei Complementar nº 08/E/2016, sendo que a reunião, a partir deste momento, foi presidida pelo Vereador Gerson Luís Trevisan. Fizeram uso da palavra as seguintes pessoas: Jéferson Luís Gerhardt – Secretário de Planejamento e Coordenação da Prefeitura de Santa Cruz do Sul e foi chamado o inscrito, senhor Danilo Rene Back, para fazer uso da palavra, mas ele declinou. Na continuidade da reunião, fizeram uso da palavra os Vereadores: Vereador Alberto João Heck e  Vereador Wilson Luiz Rabuske. Em seguida, fez uso da palavra a senhora Patrícia Assmann, Arquiteta da Prefeitura de Santa Cruz do Sul e Diretora-Executiva do Centro de Pesquisa e Qualidade Urbana e Rural – CIPUR. Ninguém mais fazendo uso da palavra e não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente, agradeceu a presença de todos e, às quinze horas e cinquenta minutos, declarou encerrada a presente reunião. Os trabalhos foram presididos pelo Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, Vereador André Francisco Scheibler e, também, pelo Vereador Gerson Luís Trevisan, que  secretariou esta audiência, do que eu, Gerson Luís Trevisan, Secretário da Comissão de Obras e Serviços Públicos, determinei que fosse lavrada a presente ata pelo servidor da Câmara, senhor Guido Warken, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada pelos integrantes da Comissão de Obras e Serviços Públicos. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

André Francisco Scheibler,    Gerson Luís Trevisan,         Hildo Ney Caspary,  
Presidente.                              Secretário.                          Relator.

 


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