Sessões

35ª Reunião Ordinária

15/10/2018 Plenária Veja a Pauta Vídeo da Sessão
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PAUTA
 
PAUTA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, A REALIZAR-SE NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2018, ÀS 18h.
 
 
1. ABERTURA
 
 
2. REQUERIMENTOS PREFERENCIAIS­                                                
 
 
3. VOTAÇÃO DE ATA
 
 
4. PROJETOS DE LEI (ingressaram para a presente reunião)
 
Altera a Lei Complementar nº 294/2005 e 296/2005, dispondo sobre a Gratificação de Função – GF de Motoristas da Secretaria Municipal de Saúde
              Autor: Poder Executivo
          
Assegura aos candidatos(as) negros(as) 20% das vagas a serem criadas no prazo de validade dos concursos públicos na administração direta ou indireta do Município de Santa Cruz do Sul
              Autor: Poder Executivo
 
Abre crédito suplementar no montante de R$ 148.363,91 para custear despesas da Secretaria Municipal de Políticas Públicas
             Autor: Poder Executivo
 
Altera a Lei nº 7.958/2018, modificando a vigência da cessão de uso de imóvel à CORSAN 
              Autor: Poder Executivo
 
4.5. Substitutivo nº 07/2018 ao Projeto de Lei nº 17/L/2018
Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha
Autor: Vereadora Kelly Moraes
 
4.6. Emenda 62/2018 ao Substitutivo 07/2018 ao Projeto de Lei nº 17/L/2018
Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha
Autor: Vereador Gerson Luís Trevisan
 
 
5. PROPOSIÇÕES DIVERSAS
 
 
5.1. PEDIDOS DE INORMAÇÃO
 
 
5.2. INDICAÇÕES
 
Implantação de semáforos sincronizados nas ruas Tenente-Coronel Brito e na Sete de Setembro
              Autor: Vereador Alex Knak
 
Realização de melhorias no pavimento do viaduto Fritz e Frida
              Autor: Vereador Mathias Bertram
 
Continuação da obra de asfaltamento da Av. dos Cristais
               Autor: Vereador Mathias Bertram
 
Patrolamento e colocação de britas na Travessa Stanislau Jacobs
              Autor: Vereador Paulo Henrique Lersch
 
Melhorias na Rua Victor Frederico Baumhardt com a colocação de poste de iluminação, reparos no acostamento e instalação da quebra-molas
Autor: Vereador Paulo Henrique Lersch
 
Criação de aplicativo para dispositivo móvel de agendamento, confirmação e cancelamento de consultas e exames médicos
             Autor: Vereador Mathias Bertram
 
            Cedência de servidor público para fazer a manutenção de hídricas
           Autor: Vereador Alceu Crestani
 
Fechamento das laterais do abrigo de ônibus existente na Rua Carlos Trein Filho, defronte ao Supermercado Dia
              Autor: Vereador Alex Knak
 
Recuperação do calçamento e eliminação de buracos na Rua Guarda de Deus
              Autor: Vereador Luizinho Ruas
 
Revisão do padrão de vencimento do cargo Técnico em Segurança do Trabalho
              Autor: Vereador Gerson Luís Trevisan
 
Aplicação do produto “BTI” para eliminar o Mosquito Borrachudo em arroios
              Autor: Vereador Gerson Luís Trevisan
 
Colocação de sinaleira no cruzamento da Rua Fernando Abott com a Rua Assis Brasil
               Autor: Vereador Gerson Luís Trevisan
 
 
5.3. REQUERIMENTO
 
Envio de Moção de Pesar aos familiares de Eloir José Lopes
              Autor: Vereador Paulo Henrique Lersch
 
Envio de Moção de Pesar aos familiares de Luciano Kappel
           Autor: Vereador Francisco Carlos Smidt
 
Retirado do processo legislativo do Substitutivo nº 04/2018 ao Projeto de Lei nº 17/L/2018
              Autor: Vereadora Kelly Moraes
 
Realização de reunião especial com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
              Autor: Vereador Francisco Carlos Smidt e Mathias Bertram
 
Realização de audiência pública para discutir questões relativas à segurança dos taxistas e dos que trabalham no serviço de transporte motorizado de passageiros por aplicativos
              Autor: Comissão de Segurança Pública
 
Envio de Moção de Pesar aos familiares de Leocádia Amon
              Autor: Vereador Gerson Luís Trevisan
 
5.3.7. Requerimento nº 305/2018 à CORSAN
Reposição da pavimentação nas ruas em que a CORSAN fez obras
              Autor: Vereador Gerson Luís Trevisan
 
5.3.8. Requerimento nº 306/2018 à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Santa Cruz do Sul - AGERST
Averiguação das obras de reposição da pavimentação nas ruas que sofreram a intervenção da CORSAN
              Autor: Vereador Gerson Luís Trevisan

 

 
6. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA
 
Limpeza das bocas de lobo existentes na Rua Assis Brasil, próximo ao Clube de Dirigentes Lojistas – CDL
Autor: Vereadora Bruna Jeanine Molz
 
           Recolhimento de animal abandonado na Rua Ivoti, próximo ao nº 306
           Autor: Vereadora Bruna Jeanine Molz
 
Recuperação da estrada de Linha Fritzen, em Cerro Alegre Alto
              Autor: Vereador Mathias Bertram
 
Recuperação do acesso à Pedreira, em Linha Pinheiral
              Autor: Vereador Mathias Bertram
 
 
7. EXPEDIENTES DIVERSOS
 
7.1. E-mail de 09/10/2018
Resposta à Indicação nº 433, do Vereador Alex Knak, referente disponibilização de mais guichês de atendimento no escritório local da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
              Autor: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
 
7.2. E-mail de 09/10/2018
Resposta à Indicação nº 466-A, da Vereadora Solange Finger, referente rede baixa de energia no final do Loteamento Costa Verde
              Autor: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
 
7.3. Ofício nº 1486/2018 GIGOV Santa Maria
Comunicação do repasse de R$ 222.857,14 para a revitalização do Ginásio Poliesportivo – 2ª Etapa
              Autor: Caixa Econômica Federal
 
7.4. Ofício nº 1555/2018 GIGOV Santa Maria
Comunicação do repasse de R$ 185.909,98 para a aquisição de equipamentos para agroindústria e equipamentos agrícolas
               Autor: Caixa Econômica Federal
 
7.5. Ofício nº 619/PGM/2018
Resposta ao Pedido de Informação nº 97/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, referente alinhamento e retirada de fios em postes de energia elétrica
Autor: Poder Executivo
 
7.6. Ofício nº 620/PGM/2018
Resposta ao Pedido de Informação nº 108/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente registro de casos de leishmaniose visceral
Autor: Poder Executivo
 
7.7. Ofício nº 621/PGM/2018
Resposta à Indicação nº 539/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente construção de passeio público em ruas do Bairro Independência
Autor: Poder Executivo
 
7.8. Ofício nº 622/PGM/2018
Resposta à Indicação nº 538/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente limpeza de terreno na Rua Rodolfo Eifler
Autor: Poder Executivo
 
7.9. Ofício nº 626/PGM/2018
Resposta ao Pedido de Informação nº 107/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente servidores residentes no Horto Atacado
Autor: Poder Executivo
 
7.10. Ofício nº 631/E/2018
Envio à Câmara do Projeto de Lei Complementar nº 24/E/2018 e dos Projetos de Lei nºs 166 a 168/E/2018
Autor: Poder Executivo
 
 
8. PEQUENO EXPEDIENTE
8.1. Luizinho Ruas
8.2. Licério José Agnes
8.3. Kelly Moraes
8.4. Hildo Ney Caspary
8.5. Gerson Luís Trevisan
8.6. Francisco Carlos Smidt
8.7. Elstor Renato Desbessell
 
 
9. GRANDE EXPEDIENTE
9.1. Mathias Bertram
9.2. Paulo Henrique Lersch
9.3. Solange Finger
 
 
10. ORDEM DO DIA
 
Altera a Lei Orgânica, incluindo nas leis orçamentárias o Programa de Metas - PROMETA
              Autor: Vereador Bruno Cesar Faller
              Ingresso na pauta: 20/03/2017
 
Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei Orgânica, instituindo o turno único no serviço público municipal via lei
              Autor: Verador Elstor Renato Desbessell
              Ingresso na pauta: 20/11/2017
 
Acrescenta artigo à Lei Orgânica do Município para execução orçamentária e financeira de emendas do Poder Legislativo Municipal
Autor: Vereador Mathias Bertram
Ingresso na pauta: 23/04/2018
 
Altera o Regimento Interno da Câmara dispondo sobre a leitura de
versículo da Bíblia Sagrada na abertura das reuniões
Autor: Vereador André Francisco Scheibler
Ingresso na pauta: 02/04/2018
 
Altera a Lei Complementar nº 04/1997 – Código Tributário, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável - TTS
              Autor: Vereador Gerson Luís Trevisan
Ingresso na pauta: 19/03/2018
 
Altera a Lei Complementar nº 296/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais – incluindo a realização de exame médico anual
Autor: Vereador Elstor Renato Desbessell
              Ingresso na pauta: 09/07/2018
 
           Cria o programa municipal denominado Santa Cruz Sustentável
           Autor: Vereador Alex Knak
           Ingresso na pauta: 19/02/2018
 
Dispõe sobre a implementação do Programa de Educação Financeira nas Escolas
              Autor: Vereador Alex Knak
              Ingresso na pauta: 19/02/2018
 
Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para edificações verticais destinadas para estacionamento de veículos
              Autor: Vereador Alex Knak
             Ingresso na pauta: 19/02/2018
 
Declara o Conjunto Instrumental Félix Hoppe como patrimônio histórico, artístico e cultural 
             Autor: Vereador Mathias Bertram
             Ingresso na pauta: 12/03/2018
 
Altera a Lei nº 6.848/2013, que dispõe sobre o estacionamento rotativo, introduzindo alteração para estacionar próximo ao Hospital Santa Cruz
              Autor: Vereador Gerson Luís Trevisan
Ingresso na pauta: 19/03/2018
 
Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora” em Santa Cruz do Sul
              Autor: Vereador Mathias Bertram e subscrito por Gerson Luís Trevisan
Ingresso na pauta: 19/03/2018
 
10.13. Substitutivo nº 07/2018 ao Projeto de Lei nº 17/L/2018
Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha
Autor: Vereadora Kelly Moraes
 
10.13.1. Emenda 62/2018 ao Substitutivo 07/2018 ao Projeto de Lei 17/L/2018
Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha
Autor: Vereador Gerson Luís Trevisan
 
Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha
Autor: Vereadora Kelly Moraes
Ingresso na pauta: 09/04/2018
 
10.14.1 Emenda nº 61/2018 ao Projeto de Lei nº 17/L/2018
Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha
Autor: Vereador Gerson Luís Trevisan 
 
Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos
Autor: Vereadora Kelly Moraes
Ingresso na pauta: 09/04/2018
 
             Institui a Semana da Cultura Germânica no Município
             Autor: Vereador Hildo Ney Caspary
             Ingresso na pauta: 16/04/2018
 
           Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”
           Autor: Vereador Hildo Ney Caspary
Ingresso na pauta: 14/05/2018
 
Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue” e “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue” 
              Autor: Vereador Hildo Ney Caspary
Ingresso na pauta: 14/05/2018
 
Altera a Lei nº 7.132/2014, autorizando a implantação de cemitérios privados para sepultamento de animais domésticos  
              Autor: Vereadora Bruna Jeanine Molz
Ingresso na pauta: 14/05/2018
 
Denomina via pública de Rua Edemar Renaldino Bender
Autor: Vereador André Francisco Scheibler
Ingresso na pauta: 04/06/2018
 
Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água
Autor: Vereador Licério José Agnes
Ingresso na pauta: 04/06/2018
 
Dispõe sobre o uso de espaços em trevos e rótulas viárias para publicidade e propaganda
              Autor: Vereador Francisco Carlos Smidt
Ingresso na pauta: 11/06/2018
 
10.23. Substitutivo nº 05/2018 ao Projeto de Lei nº 35/L/2018
Inclui no atendimento prioritário as pessoas com Transtorno do Espectro Autista
               Autor: Vereadora Kelly Moraes
 
Inclui no atendimento prioritário as pessoas com Transtorno do Espectro Autista
              Autor: Vereadora Kelly Moraes
              Ingresso na pauta: 16/07/2018
 
           Denomina via pública de Travessa Santo Inácio
           Autor: Vereador Mathias Bertram
Ingresso na pauta: 03/09/2018
 
           Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos em eventos
           Autor: Vereador Mathias Bertram
           Ingresso na pauta: 17/09/2018
 
           Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais
           Autor: Vereadora Bruna Jeanine Molz
           Ingresso na pauta: 24/09/2018
 
Autoriza a afetação de 5 terrenos no Loteamento Chácara das Freiras
              Autor: Poder Executivo
             Ingresso na pauta: 24/09/2018
 
           Autoriza a contratação de 1 Engenheiro Civil
           Autor: Poder Executivo
           Ingresso na pauta: 01/10/2018
 
           Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Fabiano Daitx
           Autor: Vereador Elstor Renato Desbessel e Gerson Luís Trevisan
Ingresso na pauta: 26/08/2018
 
Regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares da Câmara
Autor: Mesa da Câmara
Ingresso na pauta: 19/03/2018
 
Altera a Resolução nº 01/2010, que regulamente a concessão de títulos de cidadania
Autor: Francisco Carlos Smidt, Edmar Guilherme Hermany e subscrito por
outros Vereadores
              Ingresso na pauta: 09/07/2018
 
10.33. Item 5 da pauta – Proposições Diversas
 
 
11.  DISCUSSÃO DA PAUTA
 
           Institui o Plano Diretor de Santa Cruz do Sul
           Autor: Poder Executivo
           Ingresso na pauta: 28/05/2018
 
11.2. Veto nº 11/2018 às Emendas 22 a 55/2018 ao Projeto de Lei nº 150/E/2018
           Dispõe sobre as diretrizes  orçamentárias para o exercício de 2019
           Autor: Poder Executivo
           Ingresso na pauta: 08/10/2018
 
Autoriza contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, no valor de R$ 10.000.000,00, para pavimentar e qualificar vias urbanas
              Autor: Poder Executivo
Ingresso na pauta: 08/10/2018
 
           Autoriza a contratação de 2 Operários
           Autor: Poder Executivo
           Ingresso na pauta: 08/10/2018
 
Autoriza a desafetação e a alienação de imóvel localizado no quarteirão formado pelas ruas Sete de Setembro, Tenente Coronel Brito, Tiradentes e Marechal Floriano
              Autor: Poder Executivo
Ingresso na pauta: 08/10/2018
 
Autoriza a desafetação de imóvel localizado no quarteirão formado pelas ruas Simão Gramlich, Tapes, Área Verde e Terras da Comunidade Escolar São João da Serra
               Autor: Poder Executivo
Ingresso na pauta: 08/10/2018
 
11.7. Todas as matérias constantes na pauta
 
 
12.  EXPLICAÇÕES PESSOAIS
 
 
13.  ENCERRAMENTO
 
 
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PEQUENO E GRANDE EXPEDIENTE DA PRÓXIMA REUNIÃO
8. PEQUENO EXPEDIENTE
8.1. Edmar Guilherme Hermany
8.2. Bruna Jeanine Molz
8.3. Ari Thessing
8.4. Solange Finger
8.5. Paulo Henrique Lersch
8.6. Mathias Bertram
8.7. Luizinho Ruas
 
9. GRANDE EXPEDIENTE
9.1. Alceu Crestani
9.2. Alex Knak
9.3. André Francisco Scheibler
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ACESSO ÀS MATÉRIAS E ÀS REUNIÕES DA CÂMARA:
 
Esta pauta, projetos, leis e outras informações estão disponíveis na página da Câmara, na internet:  www.camarasantacruz.rs.gov.br
 
As reuniões da Câmara podem ser assistidas/ouvidas a partir das 18h:
- ao vivo, acessando www.camarasantacruz.rs.gov.br
- ao vivo, na Rádio Santa Cruz
- ao vivo, no canal 16 da NET
- ao vivo, no facebook acessando a página da Câmara
 
As reuniões da Câmara são reproduzidas na íntegra:
- acessando “Vídeos das Sessões” na página www.camarasantacruz.rs.gov.br
- no canal 16 da NET: terça a sexta-feira a partir das 19h, sábado  e domingo a partir das 12h00.
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Obs.: Pauta confeccionada pelo servidor da Câmara, Guido Warken.

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