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3ª Reunião Extraordinária

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PAUTA

PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, A REALIZAR-SE NO DIA 30 DE MARÇO 2016, ÀS 11h.

 

1. ABERTURA

 

2. ORDEM DO DIA

2.1. Projeto de Lei Complementar nº 17/E/2016
  Altera a Lei Complementar nº 294, modificando a carga horária e criando padrão de vencimento para a categoria dos Engenheiros e Arquiteto
  Autor: Poder Executivo

2.2. Projeto de Lei Complementar nº 18/E/2016
  Altera a Lei Complementar 294, instituindo a Gratificação de Dedicação Exclusiva à categoria Enfermeiro Auditor e Médico Auditor
  Autor: Poder Executivo

2.3. Projeto de Lei nº 06/L/2016
  Concede reajuste aos servidores do Poder Legislativo
  Autor: Mesa da Câmara

2.4. Projeto de Lei nº 30/E/2016
  Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município
  Autor: Poder Executivo

2.5. Projeto de Lei nº 34/E/2016
  Concede reajuste aos profissionais de educação
  Autor: Poder Executivo

2.6. Projeto de Lei nº 35/E/2016
  Concede reajuste aos servidores do Poder Executivo
  Autor: Poder Executivo

2.6.1. Emenda nº 05/2016 ao Projeto de Lei nº 35/E/2016
  Concede reajuste aos servidores do Poder Executivo
  Autor: Vereador Ari Thessing

2.6.2. Emenda nº 06/2016 ao Projeto de Lei nº 35/E/2016
  Concede reajuste aos servidores do Poder Executivo
  Autor: Vereador Elo Ari Schneiders

2.6.3. Emenda nº 07/2016 ao Projeto de Lei nº 35/E/2016
  Concede reajuste aos servidores do Poder Executivo
  Autor: Vereador Ari Thessing

2.6.4. Emenda nº 08/2016 ao Projeto de Lei nº 06/L/2016
  Concede reajuste aos servidores do Poder Legislativo
  Autor: Vereador Ari Thessing

 

3. ENCERRAMENTO

ATA

ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 30 DE MARÇO DE 2016, ÀS 11:00 hs.

Aos trinta dias do mês de março, de dois mil e dezesseis, às onze horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, a terceira reunião extraordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Alceu Crestani – PSDB - Presidente, Alberto João Heck – PT, André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elo Ari Schneiders – SD, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luis Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Ilário Keller – SD,  Luis Carlos Fagundes Ruas – PTB, Nasário Eliseu Bohnen – PP, Paulo Henrique Lersch – PT, Rejane Maria Nunes Frantz Henn – PT, Solange Finger – SD e Wilson Luiz Rabuske – PT. A presente reunião foi dirigida pelo Presidente do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul, Vereador Alceu Crestani – PSDB. Esta reunião faz parte da convocação extraordinária da Câmara de Vereadores, requerida pelo Prefeito, senhor Telmo José Kirst, através do ofício nº 40/E/2016, de 24 de março, de dois mil e dezesseis, cuja convocação tem amparo no inciso II, do Art. 33, da Lei Orgânica do Município. Atendendo a solicitação do Executivo Municipal, o senhor Presidente da Câmara, Vereador Alceu Crestani, convocou os senhores (as) Vereadores(as) na sétima reunião ordinária, realizada no dia vinte e oito de março, do corrente ano. O Poder Executivo solicitou a análise e aprovação dos projetos de lei a seguir relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 17/E/2016,  do Executivo Municipal, que “Altera a carga horária e cria padrão de vencimento das categorias funcionais de Engenheiro Agrícola, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro de Meio Ambiente, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro de Transportes e Tráfego, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Florestal, Engenheiro Mecânico, Engenheiro Sanitarista e Arquiteto, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 18/E/2016, do  Executivo Municipal, que “Acresce artigo 26-K na Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, que cria GF para Enfermeiro Auditor e Médico Auditor, e altera redação do Artigo 88-A da Lei Complementar nº 296, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 06/L/2016,  da Mesa Diretora, que “Concede reajuste aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 30/E/2016,  do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município de Santa Cruz do Sul, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 34/E/2016,  do Executivo Municipal, que “Concede reajuste aos Profissionais da Educação de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 35/E/2016,  do Executivo Municipal, que “Concede reajuste aos Servidores Públicos Municipais de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Emenda nº 05/2016,  do Vereador Ari Thessing, ao Projeto de Lei nº 35/E/2016 ( retirada pelo autor); Emenda nº 06/2016,  do Vereador Elo Ari Schneiders, ao Projeto de Lei nº 35/E/2016 ( retirada pelo autor). O senhor Presidente fez a leitura do ofício de convocação desta reunião extraordinária, deu ciência aos Vereadores dos projetos ingressados e passou de imediato a DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA: Inicialmente, o Vereador Ari Thessing requereu a retirada da Emenda nº 05/2016 e apresentou a Emenda nº 07/2016 ao Projeto de Lei nº 35/E/2016. O Vereador Elo Ari Schneiders requereu a retirada da Emenda nº 06/2016 ao Projeto de Lei nº 35/E/2016. Em seguida, o senhor Presidente suspendeu os trabalhos da reunião, reabrindo após dez minutos, passando às manifestações. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: Discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar nº 17/E/2016, dispondo sobre a alteração de carga horária e padrão de vencimento para a categoria dos Engenheiros e Arquiteto. Segundo ele, há melhorias ainda a serem feitas no projeto, uma vez que a expectativa dos profissionais era bem maior do que a proposta apresentada. Também comentou sobre Projeto de Lei nº 34/E/2016, dispondo sobre reajuste aos profissionais de educação e Projeto de Lei  nº 30/E/2016, dispondo sobre pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município. O Vereador ainda discorreu sobre o Projeto de Lei nº 35/E/2016, referente reajuste aos servidores do Executivo, manifestando-se favorável a Emenda apresentada pelo Vereador Ari Thessing, a este projeto, através da qual autoriza a antecipação do pagamento da segunda parcela do reajuste.  Por fim, sugeriu mais diálogo por parte do governo municipal com o funcionalismo. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ARI THESSING: Apresentou defesa a Emenda, de sua autoria, ao Projeto de Lei nº 35/E/2016, solicitando aos colegas vereadores que aprovem a mesma. Lamentou  a falta de diálogo entre o funcionalismo público e o governo municipal. Após, fez emenda de Plenário no sentido de incluir os servidores desta Casa no reajuste antecipado. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR WILSON LUIS RABUSKE: Afirmou que será favorável a todos os projetos constantes nesta pauta, bem como a Emenda apresentada pelo colega Vereador Ari Thessing. Após, criticou as palavras ditas através da imprensa do Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, através da imprensa.  PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: Lembrou que a maioria dos projetos ingressados na presente pauta, já teriam sido apresentados em reunião extraordinária cancelada pelo senhor prefeito. Neste sentido, o Vereador questionou sobre os outros projetos, apresentados na referida convocação, estranhando que os mesmos não tenham sido reapresentados, sendo que muitos deles referiam-se à alteração de categorias de classes. Criticou a forma como o atual governo trata determinados assuntos, afirmando que o senhor prefeito trata de forma desigual o funcionalismo. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR PAULO HENRIQUE LERSCH: Disse que não concorda com que haja discriminação de pessoas e de situações, a exemplo do tem feito o senhor prefeito. Após, o Vereador fez defesa dos servidores públicos, salientando a importância do trabalho prestado pelos mesmos. Depois, lembrou que os mesmos que hoje são contrários a emenda ao Projeto de Lei nº 35/E/2016, apresentada pelo Vereador Ari Thessing, apresentaram, na gestão passada, emenda de igual teor, deveriam manter a mesma postura e votar favorável a proposta. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALBERTO JOÃO HECK: Discorreu sobre: reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais; reenquadramento funcional de servidores; valorização dos servidores; política salarial; remuneração dos profissionais da educação; ausência de benefício à categoria dos Biólogos, que não consta no Projeto de Lei nº 17/E/2016; e antecipação de parcela do reajuste da remuneração dos servidores. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: Afirmou que o Veto ao projeto de lei referente exame de saúde para os servidores tramitou regularmente, sendo que não houve nenhuma discussão sobre o mesmo e que foi votado por estar na ordem do dia com prazo esgotado. Após, o Vereador discorreu sobre Projeto de Lei nº 35/E/2016,  dispondo sobre reajuste aos servidores do Município, entendendo que o reajuste proposto é dentro do que o Município comporta, uma vez que o Município de Santa Cruz está com déficit orçamentário. Após, elogiou a atitude do Presidente e da vice-presidente do Sindicato dos Professores Municipais. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: Discorreu sobre a apreensão vivida pelos brasileiros com a crise econômica no país. Após, explanou sobre o Projeto de Lei nº 35/E/2016, dispondo sobre o reajuste do salário dos servidores municipais. Disse que o prefeito municipal foi auxiliado pelo quadro econômico da prefeitura para chegar a um percentual de reajuste que fosse razoável para os funcionários municipais, mas que não comprometesse as contas do município. Afirmou que votará contra a Emenda do vereador Ari Thessing por considerá-la inócua e arriscada. Por fim, agradeceu aos sindicatos de servidores municipais por terem compreendido o momento difícil pelo qual o país passa e terem aceitado negociar com a prefeitura. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ILÁRIO KELLER: Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 35/E/2016, que reajusta o salário do funcionalismo público municipal. Criticou vereadores da oposição por agirem, segundo ele, por mera retaliação ao governo municipal. Afirmou que votará contra a Emenda do vereador Ari Thessing por ela ser ilusória para os servidores. Falou sobre a situação econômica pela qual o país passa e em como isso afeta o pagamento do salário dos servidores municipais. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA REJANE MARIA NUNES FRANTZ HENN: Criticou as manifestações nesta Tribuna, no que tange acusações ao PT pela falta de recursos no Município. Depois, a Vereadora trouxe dados e fatos ocorrido na gestão passada, referente ao reajuste salarial dos servidores públicos municipais. Cobrou uma leitura correta sobre a realidade da situação econômica do Município. Disse que sente orgulho em já ter passado pela administração municipal, e que isto serviu para seu crescimento e para um entendimento melhor sobre o funcionamento de uma administração pública. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIS CARLOS FAGUNDES RUAS: Disse que o Vereador Ilário Keller mudou de lado, ao mudar de partido político, entendendo que o mesmo deveria apoiar o funcionalismo público. DIREITO DE RESPOSTA DO VEREADOR ILÁRIO KELLER, por ter sido citado pelo Vereador Luis Carlos Fagundes Ruas: Criticou a falta de decoro e de compostura do vereador que o antecedeu. Rebateu as críticas feitas pelo vereador e afirmou ser uma vergonha para a comunidade ter um representante eleito pelo povo atuando de forma não condizente na Câmara de Vereadores. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR LUIS CARLOS FAGUNDES RUAS: Afirmou já ter assumido secretaria em governos de seu partido, e que isso ocorreu pelos votos conquistados na comunidade. Disse que o Vereador Ilário Keller e seus familiares sempre ocuparam cargos na administração. Destacou sentir orgulho de residir no Bairro Faxinal Menino Deus. Esclareceu ainda, ter viajado a Brasilia, para fazer defesa aos pequenos agricultores. O Vereador Edmar Guilherme Hermany, em questão de ordem, pediu a exclusão da ata e da gravação  desta reunião, a palavra  antirregimental relacionada a “lixo”, utilizada pelo Vereador Luis Carlos Fagundes Ruas. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ARI THESSING: Explanou sobre a Emenda, de sua autoria, ao Projeto de Lei nº 35/E/2016 que concede reajuste aos servidores do Poder Executivo. Explicou que o intuito da Emenda não é questionar a proposta do Executivo, e sim, oportunizar aos funcionários que tenham uma antecipação no reajuste de seus salários. Discorreu sobre as negociações por cargos e a constante troca de partidos na política. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ILÁRIO KELLER: Disse que o Vereador Luis Carlos Fagundes Ruas já votou com o atual governo, estranhando que hoje mudou de posicionamento. Afirmou ter amigos no Bairro Faxinal, e que conhece muitas pessoas naquele bairro. Disse ainda, que o mais importante que recolher  lixo, é papel do Vereador atender a comunidade. Afirmou que sempre defendeu a honra e os direitos dos servidores. Salientou ainda, que o Vereador Luis Carlos Fagundes Ruas fez parte da administração municipal por vinte anos, devendo ser lembrando isso. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: Inicialmente, lembrou que hoje é o “Dia Internacional da Juventude”. Após, discursou sobre: desvios de recursos financeiros pelo Governo Federal e a sua influência na administração municipal; concessão do piso salarial aos profissionais da educação e reajuste salarial aos servidores; e reajuste salarial concedido ao funcionalismo no ano de dois mil e onze. Em seguida, o senhor Presidente anunciou o espaço da VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Complementar nº 17/E/2016,  do Executivo Municipal, que “Altera a carga horária e cria padrão de vencimento das categorias funcionais de Engenheiro Agrícola, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro de Meio Ambiente, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro de Transportes e Tráfego, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Florestal, Engenheiro Mecânico, Engenheiro Sanitarista e Arquiteto, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar nº 18/E/2016, do  Executivo Municipal, que “Acresce artigo 26-K na Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, que cria GF para Enfermeiro Auditor e Médico Auditor, e altera redação do Artigo 88-A da Lei Complementar nº 296, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 06/L/2016,  da Mesa Diretora, que “Concede reajuste aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 30/E/2016,  do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município de Santa Cruz do Sul, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 34/E/2016,  do Executivo Municipal, que “Concede reajuste aos Profissionais da Educação de Santa Cruz do Sul e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 35/E/2016,  do Executivo Municipal, que “Concede reajuste aos Servidores Públicos Municipais de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; os Vereadores Francisco Carlos Smidt, Ari Thessing e Edmar Guilherme Hermany usaram a Tribuna para o encaminhamento de votação da Emenda nº 07/2016, do Vereador Ari Thessing ao Projeto de Lei nº 35/E/2016, sendo após os pronunciamentos, sido votada: rejeitada com os votos contrários de Hildo Ney Caspary, Edmar Guilherme Hermany, Gerson Luís Trevisan, Nasário Eliseu Bohnen, Ilário Keller, André Francisco Scheibler, Elo Ari Schneiders, Solange Finger, votos   favoráveis de Rejane Maria Nunes Frantz Henn, Francisco Carlos Smidt, Alberto João Heck, Ari Thessing, Paulo Henrique Lersch, Luis Carlos Fagundes Ruas, Wilson Luiz Rabuske, Elstor Renato Desbessell, com o voto de Minerva do Presidente contrário a Emenda. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião extraordinária, às catorze e trinta horas,  a qual foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Alceu Crestani, e secretariada pela Vereadora Solange Finger, do que eu, Solange Finger, primeira Secretária da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Sandra Regina Neis Bueno,  cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeira secretária, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião extraordinária e é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.


SOLANGE FINGER,         ALCEU CRESTANI,
       1º Secretária.                     Presidente.  

 

 


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