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4ª Reunião Extraordinária

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PAUTA

PAUTA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE JUNHO 2016, ÀS 17h30min.

 

1. ABERTURA

 

2. ORDEM DO DIA

2.1. Projeto de Lei nº 56/E/2016
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS e dá outras providências
Autor: Poder Executivo

2.2. Projeto de Lei nº 57/E/2016
Altera a redação do Parágrafo único do Art. 3º da Lei nº 7.057, de 27 de junho de 2014, que “Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de contrato de Programa com a CORSAN, cria o Fundo Municipal de Gestão Compartilhada, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

 

3. ENCERRAMENTO

ATA

ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 10 DE JUNHO DE 2016, ÀS 17h30min.

Aos dez dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às dezessete horas e trinta minutos, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, a quarta reunião extraordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Alceu Crestani – PSDB - Presidente, Alberto João Heck – PT, André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elo Ari Schneiders – SD, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luis Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Ilário Keller – SD,  Luis Carlos Fagundes Ruas – PTB, Nasário Eliseu Bohnen – PP, Paulo Henrique Lersch – PT, Rejane Maria Nunes Frantz Henn – PT, Solange Finger – SD e Wilson Luiz Rabuske – PT. A presente reunião foi dirigida pelo Presidente do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul, Vereador Alceu Crestani. Esta reunião faz parte da convocação extraordinária da Câmara de Vereadores, requerida pelo Prefeito, senhor Telmo José Kirst, através do Ofício nº 135/E/2016, de sete de junho de dois mil e dezesseis, cuja convocação tem amparo no inciso II, do Art. 33, da Lei Orgânica do Município. Atendendo a solicitação do Executivo Municipal, o senhor Presidente da Câmara, Vereador Alceu Crestani, convocou os senhores (as) Vereadores(as), via ofício circular número cinco, de nove de junho do corrente ano.  O Poder Executivo solicitou a análise e aprovação dos projetos de lei a seguir relacionados: Projeto de Lei nº 56/E/2016,  do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS,  e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 57/E/2016, do  Executivo Municipal, que “Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei nº 7.057, de 27 de junho de 2014, que “Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN, cria o Fundo Municipal de Gestão Compartilhada, e dá outras providências”. Inicialmente, a 1ª Secretária da Mesa, Vereadora Solange Finger, atendendo solicitação do senhor Presidente, fez a leitura do ofício de convocação desta reunião extraordinária. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, para pronunciamentos dos senhores Vereadores. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: Retomou alguns assuntos pertinentes aos dois projetos de lei, que ingressaram para serem apreciados na presente reunião. Disse que a CORSAN deseja que o Município renove o convênio com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS. Frisou que o Município, por três vezes, postergou a nomeação dos integrantes da agência reguladora municipal, esclarecendo que a legislação federal exige que os Municípios tenham uma agência, que regule os serviços públicos municipais. Disse que insiste para que haja uma agência reguladora municipal, por ser um ente mais próximo da comunidade, em que as pessoas podem fazer as suas reivindicações, considerando que a AGERGS não marcou presença no município. Quanto à CORSAN, asseverou que a mesma não cumpriu e não cumpre o seu dever. Finalizando, disse que a bancada do PTB votará pela rejeição dos dois projetos de lei que integram a pauta da presente reunião.  PRONUNCIAEMNTO DO VEREADOR WILSON LUIZ RABUSKE: Salientou que a AGERGS, em quarenta anos de atuação, não fez outra coisa a não ser validar a tarifa pelo serviço prestado pela CORSAN. Estranha o fato do Município insistir em renovar o convênio com a AGERS, considerando que deva haver uma agência reguladora municipal. Não concorda com afirmativas que consideram que o custo de uma agência local é mais onerosa aos cofres públicos do que contratar a AGERGS. Esclareceu que os  serviços públicos contratados devem ser inspecionados e acompanhados por uma agência reguladora, conforme a lei federal 11.445, frisando que ela não obriga que seja a AGERGS. Finalizando, disse que votará pela rejeição dos projetos que constam na pauta da presente reunião. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALBERTO JOÃO HECK: Asseverou que a AGERGS somente agora fez manifestação de que acompanhará mais de perto os serviços públicos municipais contratados. Considerou que é praticamente impossível a AGERGS marcar presença, uma vez por ano, em cada um dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul com quem mantém convênio. Após, disse que há pessoas competentes para integrarem uma agência reguladora local e quanto à remuneração, salientou que os integrantes receberiam por critério pré-estabelecido. Gente qualificada e trabalhadora deve ser bem remunerada, afirmou o Vereador, que disse votar pela rejeição dos dois projetos que compõem a pauta da presente reunião. Finalizando, sugeriu a criação de uma agência reguladora regional, para desenvolver seu trabalhos nos municípios da região. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: Disse que os Vereadores votarão, hoje, ou a favor de uma tarifa maior para Santa Cruz do Sul ou de uma tarifa menor. Quem votar pela rejeição dos projetos de lei, hoje, em discussão, votará pelo aumento da tarifa, segundo o Vereador. Salientou que muitas pessoas são contra a criação de uma agência local, considerando que a criação de uma agência regional é uma possibilidade. Salientou que os vereadores devem ter consciência de que não podem colaborar para aumentar a tarifa de água, mediante voto contrário aos projetos que ingressaram para esta reunião. Concordou com os que afirmam de que a CORSAN não está fazendo os devidos investimentos em Santa Cruz do Sul, uma vez que há mais dinheiro saindo do que o aplicado em nível local, segundo o Vereador. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ARI THESSING: Disse que se existisse uma agência reguladora, em Santa Cruz do Sul, tudo hoje estaria resolvido, regulado, como o transporte escolar, transporte, saneamento, entre outros. Demonstrou-se favorável à criação de uma agência reguladora local. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: Disse que os Vereadores não podem ser responsabilizados por aumento ou diminuição da tarifa de água pelo fato votarem a favor ou contra os projetos que estão na pauta da presente reunião. A culpa por aumento de tarifa, segundo o Vereador, é de quem não cumpriu a Lei, fazendo alusão à não nomeação dos integrantes da agência reguladora do município.  Frisou que está solicitando informações à AGERGS sobre os serviços, de fato, realizados em Santa Cruz do Sul. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: Solicitou a degravação do pronunciamento do Vereador Ari Thessing, feito nesta reunião, em que se referiu ao transporte coletivo. Após, salientou que fez levantamento sobre deficiências relacionadas à  CORSAN, em Santa Cruz do Sul, mas, em seguida, relatou várias obras a serem realizadas no município, o que, segundo o Vereador, está no espaço de transparência da CORSAN. Além disso, frisou que a CORSAN tem projetada a realização de várias obras em Santa Cruz do Sul, havendo, hoje, contratos que objetivam a concretização destas obras, o que, segundo o Vereador, não existia há vinte anos. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR PAULO HENRIQUE LERSCH: Disse que, em dois mil e treze, foi favorável à extinção da agência reguladora local devido ao seu alto custo. Ressaltou, porém, que ficou acertado entre os vereadores a criação de uma nova agência reguladora com um custo menos oneroso para o município. Discordou do vereador Hildo Ney Caspary quanto ao seu argumento em relação ao aumento tarifário da CORSAN ser determinado pelo voto dos vereadores. Discorreu sobre a questão dos problemas com o abastecimento de água no município. Disse que o prefeito não cumpriu com o prometido ao não criar a agência reguladora local. Afirmou que esteve presente na reunião com a AERGS, onde o próprio presidente do órgão admitiu que a agência não fiscaliza nada. Afirmou que votará contra o projeto de lei que institui novo convênio com a AGERGS e que espera a criação da agência local por parte do governo municipal. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA REJANE MARIA NUNES FRANTZ HENN: Disse ter estranhado a repentina convocação extraordinária dos Vereadores para esta reunião, considerando que as convocações de última hora impossibilitam um adequado estudo e debate das matérias encaminhadas ao legislativo para serem votadas. Em seguida, asseverou que já existe uma lei em vigor, que não foi cumprida pela administração municipal, cuja lei, segundo a Vereadora, institui a agência reguladora municipal, mas seus integrantes não foram nomeados. Após, abordou questões relacionadas à primeira agência reguladora local e, em seguida, ao reajuste tarifário pretendo pela CORSAN. Depois, criticou o trabalho de fiscalização e controle realizado pela AGERGS e considerou que ser relevante instituir um Conselho Comunitário de Controle Social, com o intuito de fiscalizar o trabalho da agência reguladora local. Finalizando, pediu coerência dos vereadores que foram favoráveis ao projeto de criação da agência local no passado, para que mantenham sua posição diante dos projetos de lei a serem votados na presente reunião. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: Disse que seus colegas, que o antecederam, fizeram uma recapitulação de todo o histórico envolvendo a criação de uma agência reguladora local mais enxuta e que gaste menos da metade do que a primeira agência criada no município. Disse que em três oportunidades enviou pedidos de informação à AGERGS e não obteve resposta em nenhuma deles. Afirmou que a AGERGS não tem serventia, nem para responder pedidos de informação, tampouco para fiscalizar estradas e contrato de água e esgoto. Ressaltou que está mais do que na hora do município ter uma agência reguladora local. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALBERTO JOÃO HECK: Fez elogios ao trabalho dos demais vereadores quanto ao empenho em criar uma agência reguladora local. Explicou que no ano de dois mil e quinze, ao se encerrar o convênio com a AGERGS, o governo municipal deveria ter instituído a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Santa Cruz do Sul, conforme disposto na Lei Municipal 6.906/13. Fez a leitura de parte do projeto de lei nº 57/E/2017, que visa autorizar o município a delegar à AGERGS a regulação dos serviços públicos delegados de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. No seu entendimento, a prefeitura municipal está perdendo a oportunidade de instituir a agência reguladora municipal e está jogando essa responsabilidade para a futura administração. Finalizando, discorreu sobre o aumento da tarifa pretendido pela CORSAN, o que, segundo ele, está sendo usado com forma de persuadir os demais vereadores a votarem favoravelmente aos projetos de lei do Executivo, a serem votados na presente reunião. Em seguida, o senhor Presidente anunciou o espaço da VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA. Foram votados os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 56/E/2016,  do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS,  e dá outras providências” -  votação: rejeitado com voto contrário dos Vereadores: Alberto João Heck, Ari Thessing, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan, Luis Carlos Fagundes Ruas, Paulo Henrique Lersch, Rejane Maria Nunes Frantz Henn e Wilson Luiz Rabuske; e votaram pela aprovação os Vereadores: André Francisco Scheibler, Edmar Guilherme Hermany, Elo Ari Schneiders, Hildo Ney Caspary, Ilário Keller, Nasário Eliseu Bohnen e Solange Finger;  e votação do Projeto de Lei nº 57/E/2016, do  Executivo Municipal, que “Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei nº 7.057, de 27 de junho de 2014, que “Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN, cria o Fundo Municipal de Gestão Compartilhada, e dá outras providências” – votação: rejeitado com voto contrário dos Vereadores: Alberto João Heck, Ari Thessing, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan, Luis Carlos Fagundes Ruas, Paulo Henrique Lersch, Rejane Maria Nunes Frantz Henn e Wilson Luiz Rabuske; e votaram pela aprovação os Vereadores: André Francisco Scheibler, Edmar Guilherme Hermany, Elo Ari Schneiders, Hildo Ney Caspary, Ilário Keller, Nasário Eliseu Bohnen e Solange Finger.  Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião extraordinária, às dezoito horas e cinquenta minutos,  a qual foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Alceu Crestani, e secretariada pela Vereadora Solange Finger, do que eu, Solange Finger, primeira Secretária da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidor da Câmara, senhor Guido Warken,  cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeira secretária, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião extraordinária e é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

SOLANGE FINGER,              ALCEU CRESTANI,
    1º Secretária.                             Presidente.


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